Crime De Aborto

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101068 Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a…

Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a…

Fonte - http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-03-24/divergencias-sobre-aborto-drogas-e-homofobia-travam-novo-codigo-penal.html. Divergências sobre aborto, drogas e homofobia travam novo Código Penal Projeto com 542 artigos partirá agora para discussões em audiências públicas em todo o Brasil; apesar disso, relator acredita que proposta será votada até o final do ano Wilson Lima , iG Brasília | 24/03/2013 07:00:00 As polêmicas relacionadas à reforma do Código Penal devem atrasar…

pela mãe sob influência do estado puerperal, contudo, nada impede que um terceiro responda por concurso formal. Sujeito passivo: o sujeito passivo do crime de infanticídio é sempre o filho, da mãe em estado puerperal, muito embora receba denominações divergentes, conforme o estágio em que ocorra o crime, podendo ser chamado de "nascente" se o crime ocorrer durante o parto, ou de recém-nascido se ocorrer logo após o parto. Importante salientar que em ambos os casos é preciso que haja…

1º bimestre Dia 11/02/2015 · PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. (121 até 234) Dos Crimes contra a Vida · 1ª Norma Incriminadora é o homicídio. Tem proteção integral (vida). Conceito: Esta é diferente de norma explicativa, pois não traz um crime ou uma permissão como as normas permissivas Ex: art. 327 que conceitua funcionário publico e o art. 128 traz duas formas permissivas de aborto que é crime. Critério – Valoração – ou seja, o legislador pega um determinado bem jurídico que será

todo, a questão relativa ao aborto desperta polêmica e divergência entre as inúmeras opiniões que suscita desde sempre, situando os que se dedicam ao seu estudo ou apenas se interessam pela temática em dois lados opostos – o dos defensores do direito da mulher à autonomia sobre o seu próprio corpo e o dos que defendem o direito à vida do nascituro. Nesse contexto, considera-se extremamente oportuno buscar um equilíbrio entre os entendimentos que o apontam como um crime e os que o…

01 RESUMO ADPF 54 Conceito de aborto Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2006, p. 62). O aborto no Brasil é crime? SIM. O aborto no Brasil é crime, tipificado nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. Exceções em que o aborto não é crime no Brasil: O Código Penal, em seu art. 128, traz duas hipóteses em que o aborto é permitido:…

INTRODUÇÃO O aborto é a interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto, ou ainda por esta causada. Atualmente caracteriza-se por ser uma questão controvertida, trazendo discussões não só na seara penal, mas também na religiosa e na social. No Brasil, trata-se de uma ação punível, tipificada pelos artigos 124 a 127, do Código Penal Brasileiro. As exceções encontram-se no art. 128, do CP, que traz duas formas impuníveis: o aborto necessário, para salvar a vida da gestante e o…

RESUMO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA As normas incriminadoras do Código Penal Brasileiro seguem o critério do valor do bem jurídico tutelado. O primeiro bem jurídico a ser tutelado pela lei penal é a vida, tanto na parte especial do Código Penal, quanto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sendo a vida é o bem jurídico mais importante, deve ser protegida desde sua concepção (vida intra-uterina). A vida intra-uterina, que é inviolável desde seu momento inicial, é…

DECISÃO DO STF NA ADPF 54: NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu,no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros doSupremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e