Crime Contra Sistema Financeiro

ordem econômica e dos bens juridicamente tutelados pelos tipos penais antecedentes [33], até porque ao tipificar esse crime, o legislador estaria tentando evitar todos os crimes antecedentes, como forma de dificultar sua proliferação. A conduta do agente que dá aparência de lícito a produto ilícito tem como resultado principal a impossibilidade de a Justiça punir o autor do crime antecedente, que se vê protegido pela lavagem. Com a referida conduta, tanto o prestígio como a eficácia da…

eleitorais do país, trabalhando para organizar, fiscalizar e realizar as eleições em nível municipal, estadual e federal. É a Justiça Eleitoral que organiza o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a cassação de candidatos, o julgamento dos crimes eleitorais, a fiscalização da propaganda eleitoral, a determinação de datas de eleições, a apuração das eleições e a diplomação dos eleitos. À Justiça Eleitoral cabe as funções de: regulamentar o processo eleitoral dando…

investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal. 4. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime e a possibilidade de que sua liberdade venha a causar algum dos prejuízos mencionados na Lei. Em outras palavras, é decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. 5. Possui os seguintes fundamentos:a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência…

- leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal Estadual b) Comum (ordinária) Federal Estadual a) Competência da Justiça Eleitoral - competência: julga crimes eleitorais (previstos no Cód.

FACULDADE IMPACTA DE TECNOLOGIA MBA GRUPO UNIFOX CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Alex Guedes Santos Daniela Amorim Daiane de Jesus Santos Luciana Amélia da Silva Pollyana Carneiro Yokosawa GUARULHOS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 2 1. CONCEITO DE TRIBUTO ..................................................................................................

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

INTRODUÇÃO O julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos mentores de um grande esquema de corrupção conhecida como “Mensalão” tem sido repercussão internacional que gerou preocupação e indignação no seio da sociedade sobre os crimes praticados por agentes públicos e políticos. A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação,…

quais se tratam da lei complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A maioria de votos foram farováveis à constitucionalidade da lei, colocando em vigor que, de acordo com a medida, quem tiver sido condenado por crimes como tráfico de drogas, formação de quadrilha, racismo ou tortura, além de crimes eleitorais, por exemplo, fica ilegível por oito anos; também é o caso de punidos por ações civis de improbidade administrativa, em casos de enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos.…

economia de maneira lícita. No Brasil a prática de Lavagem de Dinheiro é tipificada como crime e está devidamente regulamentada pela Lei 9.613/98. 2. ETAPAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO Como alhures mencionado a lavagem de dinheiro é procedimento de ocultação e dissimulação de importes financeiros provindo de maneira ilícita, que são transformados pelos agentes criminosos em ativos financeiros lícitos. Para essa dinâmica de transformação de ilicitude em licitude ocorrer sem…

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha…