Crime Contra Sistema Financeiro

administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. O art. 147 da Lei 6.404/76 dispõe: “Art.…

específica no que for pertinente. O controle contábil são as ações voltadas para o acompanhamento e registro da execução orçamentária, composição patrimonial, determinação de custos, levantamentos de balanços e interpretação de resultados econômico – financeiros. Na Administração Pública é exercido mediante a participação direta do Congresso Nacional mediante a assistência do Tribunal de Contas da União. O perito é um profissional formado em contábeis, regularmente registrado…

MENDONÇA) : TALES CASTELO BRANCO : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA : TALES CASTELO BRANCO RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de Ação Penal instaurada contra os seguintes réus e pelos seguintes crimes: 1) JOSÉ DIRCEU: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 2) JOSÉ GENOÍNO: crimes de formação de quadrilha e corrupção 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves…

Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB

45, de 2004).” Os Juizados Federais exercem a função de juizados Itinerantes, mas para isso dependem de autorização do Tribunal Regional Federal, da respectiva área, a ser atendida para serem instalados, pois demandam muitos recursos humanos e financeiros, além de amplo planejamento da Justiça Federal. COMPETÊNCIAS: A competência originária da Justiça Federal esta definida na Constituição/88. Em primeiro grau ou instância, estão os juízes federais, e em segundo grau, tendo…

CRIMINAL - REDHPC] OS DESAFIOS DO CRIME CIBERNÉTICO1 SUSAN N. HERMAN2 Definindo o problema O Departamento de Justiça dos Estados Unidos define o crime cibernético amplamente como “quaisquer violações de leis criminais que envolvam, para sua perpetração, investigação ou persecução, o conhecimento de tecnologia de computador.” Essa ampla definição traz um número de diferentes tipos de problemas. Primeiro, computadores podem ser o objeto de um crime. Por exemplo, alguém pode…

extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da habitação. Sistema financeiro imobiliário. Reserva Legal. Reserva particular do patrimônio natural. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de crédito…

1. “A Investigação dos Crimes Praticados por Meios Eletrônicos” O papel da Polícia Civil e os entraves da legislação no combate aos crimes eletrônicos cometidos contra os usuários e às empresas 2. “T.I.”: O futuro da humanidade de forma irresistível e onipresente Hoje há mais de 1 bilhão de usuários conectados entre si numa rede ambivalente: meio de comunicação de massa ponto de encontro intercomunicador pessoal Interação multimídia completa: E-mail, VoIP, videoconferências, MSN, IRQ,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Goiânia 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso,

034/1995 (crime organizado). 13 Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 19 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro). 20 Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e…