Crime Contra Propriedade Industrial

CRIMES AMBIENTAIS Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). A classificação doutrinária de meio ambiente é a seguinte: • meio ambiente natural: aquele que existe por si só, independentemente da influência do homem. Exemplo: a atmosfera, a água (rios

que após considerável ascensão econômica reivindicam participação política e a construção de um novo modelo de sociedade A partir de meados do século XVIII, o capitalismo foi se consolidando em diversos países da Europa Ocidental. A Revolução Industrial atingiu amplos setores da economia: produção de manufaturas, agricultura, comércio, transporte Progresso técnico e científico: Oficinas se transformam em fábricas – máquinas substituem antigas ferramentas; As fontes energéticas são…

CÓDIGO DE HAMMURABI I - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS 6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. 8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá

segurança pública”, de autoria de Ricardo Lemos Thomé (Editora Insular, Florianópolis, 2012) A investigação criminal significa o início do sistema de persecução penal, cuja finalidade é fundamentar a ação penal para ver o encaminhamento do autor de um crime ao estabelecimento carcerário, onde deverá cumprir pena e satisfazer a sociedade com o restabelecimento da paz, tranqüilidade e harmonia social. Para tanto, existe um ritual que cumpre eficientemente o devido processo legal,…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Residentes são todos aqueles que moram ou passam pelo país) 1) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. (Princípio da igualdade ou isonomia) 2) II - ninguém…

1) INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro faz referência aos Crimes Contra o Patrimônio. Preliminarmente, é preciso conceituar o patrimônio de uma pessoa como os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por realizar pesca de camarão fora da área legalmente permitida. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar no polo passivo…

UCSal – Universidade Católica do Salvador | Março de 2014 | Salvador / BA Crimes Eletrônicos em Informática ___________________________________ Aluno: Igor Said Graduando no Curso de Redes de Computador Universidade Católica do Salvador **Prof.ª. Rita Moitinho Professor da Disciplina Eletricidade Universidade Católica do Salvador Introdução O espantoso crescimento da informática nas últimas décadas, trouxe grandes benfeitorias…