Crime Contra Propriedade Industrial

Reflexões Sobre a Tutela Penal da Propriedade* Autor: Maria Lúcia Karam(*) Maria Lúcia Karam(*) Ex-Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal. I. O CRIME: RELATIVIDADE DE SEU CONCEITO SUBSTANCIAL Fatos negativos ou indesejáveis, situações conflituosas, que se produzem no desenrolar das relações sociais e afetam a realização de interesses ou direitos individuais, coletivos ou institucionais, reconhecidos em uma dada formação social, são, por

estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal. • 5 – Direito Processual Penal No processo penal deve-se estudar a ação civil ex delito, o inquérito penal, o procedimento do júri, a jurisdição e…

que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. 1.2 Sujeitos do crime O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular; cuida-se, pois, de crime comum. Tratando-se, contudo, de funcionário público, desde que no exercício de suas funções, o crime praticado poderá ser, de acordo com as circunstâncias, não este, mas qualquer outro, como, por exemplo, os arts. 322 e 350…

garantias constitucionais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

PRATICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ETAPA 3 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ETAPA 4 – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 03 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências aos Crimes Contra o Patrimônio. Antes de mais…

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 1-7 Departamento Jurídico _________________________________________________________________________________________________________________ XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Neste inciso diz, que todos são iguais, ou seja, sem direito de discriminação,todos tem a mesma igualdade, no…

Conectivos; Proposições Simples; Pro-posições Compostas. Contingência. Implicações Lógicas: Implicação entre Proposições; Propri-edades das Implicações Lógicas. Equivalências Lógicas: Equivalência entre Proposições; Equi-valência entre Sentenças Abertas; Propriedade das Equivalências Lógicas. Lógica da Argumen-tação: Argumento; Silogismo; Validade de um Argumento. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO…

CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346,…

dimensão histórica desde reconhecer o fato que eles não foram revelados para a humanidade em um momento de luz, mas sim que foram construídos ao longo da história humana, através das evoluções, das modificações na realidade social, política, industrial, econômica e em todos os campos da atuação. Os direitos fundamentais são fruto de grande evolução histórica e social, o que levou a sua consagração ao que se apresenta hoje. Logo, pensarmos direitos fundamentais, como um simples…