Crime Contra Propriedade Industrial

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção…

UNIDADE IV: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (1ª PARTE). 4.1: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ARTº 1º, ARTº 2º; 4.2: PATENTES - ARTº 6º, §1º, §2º, §3º, ARTº 7º, ARTº 8º, ARTº 18, ARTº 19, ARTº 61 §1º, I, II, ARTº 68, §1º, I E II; 4.3: DESENHOS INDUSTRIAIS - ARTº 94, ARTº 95, ARTº 96 I, II, III, §ÚNICO, ARTº 97, ARTº 100, I E II; 4.4: DAS MARCAS - ARTº 122, ARTº 123 I, II, III, ARTº 124, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,…

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade perante a lei, este inciso assegurou igualdade em direitos e obrigações.

proteção: casa deve ser interpretada de forma abrangente, incluindo qualquer espaço habitado e locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional com exclusão de terceiros (consultórios, escritórios, estabelecimentos comerciais e industriais). Intervenção violadora – somente com autorização do morador ou proprietário ou com autorização judicial. Restrições: Determinação Judicial (dia) Caráter emergencial Flagrante delito Desastre Prestar socorro Estado de sítio - art. 139,

DIREITOS AUTORAIS. Com o crescimento da criação e circulação de informações e o desenvolvimento da economia industrial, surgiu a necessidade de criação de uma nova categoria de direitos de propriedade. Isso ocorreu, essencialmente, a partir do momento em que a tecnologia passou a permitir a reprodução em série de produtos a serem comercializados, além da propriedade sobre o produto, a economia passou reconhecer direitos exclusivos sobre a idéia de produção. A estes direitos, que…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A LIBERDADE: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

E/OU SEMELHANTES E O USO DA PUBLICIDADE Pré-projeto de pesquisa, requisito parcial da Avaliação de B2 da disciplina: Trabalho de Curso/ Metodologia do Trabalho Científico UNIP/CAMPUS PARAÍSO MAIO/2011 ÁREA: Propriedade Industrial – Marcas TEMA: A Concorrência Desleal nas Relações Comerciais pela Convivência de Marcas Idênticas e/ou Semelhantes e o Uso da Publicidade Este projeto apresenta…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre os sexos. …

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre…

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…