Crime Contra Propriedade Industrial

exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a adotar, em sua ordenança jurídica, um sistema de salvaguarda às invenções, mediante concessão de privilégios e de prerrogativas aos inventores. Em 1809, mediante Alvará, foram adotadas algumas medidas com o intuito de promover o desenvolvimento industrial – embora de maneira bastante restringida – da até então colônia lusitana na…

A biopirataria e as leis de patentes de produtos vegetais A bniopirataria ou seja a apropriação indébita dos recursos naturais e dos conhecimetos tradicionais sobre a biodiversidade e um crime pouco notório que traz consequências desastrosas para o meio ambiente para economia do pais já que e no Brasil se encontram a maior diversidade biológica do planeta . Biopirataria consiste no ato de aceder ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) e/ou conhecimento tradicional associado

ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e…

deslealdade 14 Deslealdade, geografia e especialidade 15 Concorrência desleal e concorrência interdita 16 Os atos de concorrência desleal na lei em vigor 17 Ilícito civil 17 Atos denigratórios 17 Atos confusórios 18 Atos contra as relações de trabalho 18 Atos contra o direito ao sigilo 18 Sigilo de testes de toxidade 19 Falsa afirmação de exclusiva 19 Competência do INPI e Concorrência Desleal 19 Bibliografia: Concorrência Desleal 21 Concorrência interdita: restrições…

têm 10 dias para realizar o pagamento. Crimes contra a Propriedade Industrial e a Concorrência Desleal (Lei 9279/96) A (Lei 9279/96) tipificou os crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais (utilização indevida de denominações ou invenções registradas no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, basicamente), os crimes contra as indicações geográficas (indicação errônea ou insuficiente sobre a origem ou o fabricante) e o crime de concorrência desleal,…

Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os crimes contra a organização do trabalho encontram-se dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, sendo eles: atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo 197; do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, no artigo 198; do atentado contra a liberdade de associação, no artigo 199; da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de

BDQ Prova Página 1 de 3 Avaliação: CCT0084_AV2_201201362806 » PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201201362806 - MARCOS AURELIANO LIMA COSTA Professor: PATRICIA CARVALHO TENAN ALVARO BASTONI JUNIOR Nota da Prova: 2,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Turma: 9009/R Nota de Partic.: 0 Data: 18/06/2014 19:20:21 1a Questão (Ref.: 201201557444) Pontos: 0,0 / 1,5 A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, em seu Art. 3º, elenca quais são as principais…

Posto BR - 1.> FIGURA 4 - < Testeira de um Posto BR - 2.> FIGURA 5 - < Violação ao Trade Dress do Posto BR.> 7 RESUMO Pretende-se aprofundar o conhecimento na área da proteção à concorrência desleal, notadamente no âmbito da Propriedade Intelectual para Indústria. Estudar os aspectos mercadológicos e jurídicos da concorrência desleal caracterizada pelo trade dress dos Revendedores Varejistas de Combustível no território brasileiro. Verificar…