Crime Contra Propriedade Industrial

______ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE PODE ENSEJAR A PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA LEI N.…

explorada tiver interesse da coletividade, conforme Artigo 173 da Constituição Federal, pois diante desse fato, a exploração da atividade econômica caberá ao Estado. Também é considerada função do Estado regular a competitividade desleal e as infrações contra a ordem econômica, visto que o desenvolvimento econômico do país necessita da competição saudável para a evolução da atividade econômica. Portanto, o trabalho expõe a existência e ocorrência da Livre Iniciativa, sua previsão em…

que possuem, como o número de empresas que atuam ou o tipo de produto. Pesquise sobre a estrutura de mercado de oligopólio: definição, características, exemplos de oligopólio. Explique se nesse tipo de mercado, é comum que ocorram os chamados “crimes contra a concorrência”. Na economia, a definição de Oligopólio é dada por uma forma evoluída de monopólio, na qual um grupo de empresas ou governos promove o domínio de determinada oferta de produtos ou serviços. As…

internacionais onde ocorre cópia, venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, de marca e ainda de propriedade intelectual e de indústria. Os casos mais conhecidos são as cópias de produtos (falsificação), quer pelo uso indevido de marca ou imagem, com infração à legislação que protege a propriedade artística, intelectual, comercial e/ou industrial. Descrição A pirataria envolve os mais diversos produtos, desde roupas, utensílios domésticos, remédios,…

concursos públicos. O caput (cabeça) nos diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga dos 78 incisos, que, como os objetivos do Brasil, não considero necessário decorá-los, mas entender o que dizem. Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES…

2. Lei De Crimes Ambientais com Ênfase na Atividade Metalúrgica 2.1. Introdução ao tema Leis da natureza ou Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sabe-se que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente

Analise dos artigos 121 em diante PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 153- A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: §1º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e…

O CRIME DE PLÁGIO E SEUS ASPECTOS GERAIS [1] Mariane Caregnato[2] RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos relevantes sobre o crime de plágio. O plágio pode ser definido de maneira ampla, como a reprodução integral de forma indevida de obras de outrem, sem cita-lo com sendo o verdadeiro autor, sendo que esse crime incorre na aplicação de sanções administrativas e penais.O enfrentamento do referido tema certamente será de grande valia, a fim de que se fará…

perda do direitos à marca - indicações geográficas - crimes contra às marcas Patente - aula de 29/10 (Terça) Após a leitura dos textos e livros indicados, explique os seguintes tópicos em, no máximo, 5 a 10 linhas para cada um dos itens: - definição de patente: quais não são registráveis - a importância do relatório descritivo - trâmite administrativo do processo de carta de patente - tipos de patente - perda do direito a propriedade da patente - da negação do…