Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 …

pagamentos forem efetuados fora da data determinada, não serão aceitas. 5.7 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa contratada para o processamento das inscrições não se responsabilizarão por solicitações não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 6 RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 6.1 O valor referente à taxa…

Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição…

empresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra as relações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão é a competência para execução da política monetária, do crédito, cambial e de…

correspondência; · A liberdade de consciência[->8], de crença e de exercício de cultos religiosos; · A liberdade de associação para fins lícitos; · A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; · A prisão[->9] só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; · Extinção da pena de morte[->10]; · Separação dos três poderes. Gustavo Capanema[->11], jurista e político mineiro, Luís Viana Filho[->12],…

das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que esta proteção, na prática, repercute em todos os envolvidos direta ou indiretamente nas relações consumeristas. Ressalta que as normas protetivas que incriminam atos contra os consumidores, encontram-se não somente no CDC, mas também em legislações esparsas e inclusive no Código Penal. ABSTRACT This article aims to show a major new view of the protective provisions contained in the Code of Consumer…

é o registro no CRC. O contabilista flagrado em exercício ilegal da profissão ou atividade, além das penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz: “Art. 47 – Exercer profissão ou atividades econômicas ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.” O DL 9295/46 define em seu art. 27, as penalidades aplicáveis aos…

financeiras em “paraísos fiscais” que abarcam contas numerosas e de empresas fictícias, que acolhem as finanças ocultas da fraude, da corrupção, da evasão fiscal e do crime organizado. Ao longo da história, os “paraísos fiscais” e também muitos centros financeiros onshore (dentro dos próprios Estados), fecharam os olhos a vários crimes e fraudes dentro de suas fronteiras o que permitiu a vários líderes corruptos que saqueassem os seus países, amparados no sigilo oferecido por estes…

decretar a preventiva de oficio. *Foro Central – crime ocorreu em Curitiba; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. * Foro Regional – crime ocorreu na Região Metropolitana; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ * Outras Comarcas – crime ocorreu fora de Curitiba e da…

Direito Penal, há de que se observar que, para as classes sociais mais favorecidas economicamente, e portanto mais próximas do poder política, torna-se mais difícil a aplicação das normas penais. Os chamados crimes do colarinho branco, são praticados em meio a complexas relações econômicas, comerciais e industriais, são de difícil caracterização e tipificação. Contribuem as descrições genéricas da legislação e a atuação dos operadores jurídicos, em especial o Poder Judiciário, que interpreta as