Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário; E)O devedor pode assumir posição idêntica à do exeqüente, requerendo ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo. 2. (Procurador MP TCE/MG – 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, A)O executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora. B) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à…

habilitados para a minoração da pesada carga tributária a que está sujeito. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. É a conduta consistente na prática de ato ou celebração de negócio legalmente enquadrado em hipótese visada pelo sujeito passivo, importando isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. Portanto, resta inquestionável que a economia tributária, se resultante da…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

a forma que o contribuinte utilizará para reduzir sua carga tributária pode assumir diversas posições quanto à licitude, e que a intenção de fugir ao tributo através da fraude, simulação ou conluio, caracteriza-se como crime contra a ordem tributária, podendo ocasionar elevadas multas e até mesmo reclusão do infrator. Em síntese a grande diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal está atrelada ao fato gerador da obrigação tributária. Palavras chave: Planejamento tributário, elisão…

Carta de 1934 foi pioneira em relação ao assunto, sendo seguida pelas que a sucederam. A atual Constituição trata da questão no Título VII, o qual se inicia fundamentando a ordem econômica nos valores do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170). A preocupação com condutas que venham a violar a ordem econômica, tal qual ocorre em relação ao meio ambiente, passaram a integrar o direito repressivo há pouco tempo, constituindo-se em modernas formas de criminalidade. Suas…

de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Código Tributário Nacional: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da…

possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava os métodos de interpretação em quatro, sendo eles o gramatical, o lógico, o histórico e o sistemático. Tal concepção foi a que vigorou por mais tempo, até ser modificada pelo positivismo e pela jurisprudência com a inserção do método teleológico, traduzida pelo Direito Tributário na “consideração econômica do fato gerador”. a)gramatical ou literal : significado das…

nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita.  Exclui: condutas infracionais, como a sonegação, a falsidade e outras práticas ilegais, fundamentadas na adoção de opções fiscais menos onerosas.  Finalidade: obter a maior redução fiscal possível, reduzindo a carga tributária ao menor valor realmente devido por lei. EVASÃO FISCAL  Ocorre após o fato gerador da obrigação tributária, infringindo a lei, com o objetivo de reduzi-la…

que saber se ele trabalha para uma das hipóteses do § 1º. Não é. Contudo, existe previsão na CLT. Art. 552 da c.l.t. – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Houve a equiparação objetiva, ou seja, não é funcionário público (subjetivo), mas o ato é equiparado. Assim,…

existente entre Elisão e Evasão tributária existem: Pontos de aproximação: os fins desejados são exatamente os mesmos nas duas categorias (evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador; ou reduzir o montante devido a título de tributo); Ponto de afastamento: mais empregado para a consecução do fim almejado. Se os meios forem lícitos, ocorrerá elisão tributária. Se os meios forem ilícitos, haverá evasão fiscal (meios lícitos são os assim definidos pela lei tributária). Texto 2…