Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação tributária são…

no caso em que um magistrado limita-se a informar que decreta a prisao preventiva tendo como base a ordem publica violada pelo grave crime praticado. Há um contraste entre a presuncao de inocencia e as prisoes cautelares, justamente porque a prisao cautelar é imposta antes e sem qualquer condenacao, por outro lado, há necessidade de se exeder uma medida mais drastica na garantia da ordem publica, é o conflito de bens juridicos, daí que sendo a medida preventiva um mal…

Taxas As taxas são tributos vinculados: Ao exercício regular do poder de policia, assim entendida a atividade publica que limita a disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse publico, no que se refere a segurança, higiene, ordem, costumes, dentre outros interesses. Como exemplo desta modalidade de taxa podemos citar a taxa de controle e fiscalização ambiental; A utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especifico e divisível prestado ao contribuinte.…

via arrecadação tributária deve permitir que o Estado Brasileiro cumprisse suas três funções essenciais: • garantir os recursos necessários ao Estado para realização de seus fins; • ser instrumento de distribuição de renda e indutor do desenvolvimento social do País; • contribuir para minimizar as diferenças regionais. Relação tributária governo/cidadão transparente, com instrumentos e informações disponíveis, permite o envolvimento dos cidadãos nos rumos da administração tributária…

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS Júlio César Zanluca A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições (veja a lista completa em www.portaltributario.com.br/tributos.htm). O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados

MENSALÃO: Um crime contra a administração pública como resultado da mudança de regime político e a mantença da classe dominante, um furto aos cofres público ou a ordem tributária? Não existem registros desse tipo de corrupção pelo mundo, a prática aqui tratada aparenta ser um capítulo maculado da história do nosso país. Com ideias inovadoras e uma sede de justiça e mudança em 10 de fevereiro de 1980 surge, no Colégio Sion, em São Paulo o partido que mudaria a história e entraria para…

obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; e espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso. 18 Habitação; direito do promitente comprador. 19…

CF/1988 Dos Princípios Fundamentais (Título I) art. 1º ao 4º; Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II) art. 5º ao 17; Da Organização do Estado – art. 18 ao 43; Da Tributação e do Orçamento (Título VI) art. 145 ao 169; Da Ordem Econômica e Financeira (Título VII) art. 170 ao 192. Direito Administrativo 1.Direito Administrativo: Conceito, princípios e fontes. 2. Poderes administrativos. Poder de polícia: conceito, objeto; atributos e condições de validade. 3. Entes…

CAMBURIO/SC 2013 A expressão crimes do colarinho branco teve origem na expressão inglesa White collar crimes, cunhada por Edwin H. Sutherland, em meados de 1939, numa exposição que ele fez perante a American sociological Society. A difusão do termo White collar crimes ocorreu mesmo quando Sutherland publicou sua clássica obra “White collar crime” onde definem os crimes de colarinho branco, numa perspectiva subjetivo-profissional, como sendo aqueles crimes praticados por…

desta maneira não contrariar a lei, pois as empresas que cometem a evasão fiscal estão sujeitas as penalidades prevista na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei n° 8.137/90). 1.1 TEMA Organização e Planejamento Tributário para as empresas. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Com base na elevada carga tributária no Brasil e as diversas formas de tributação existentes, este trabalho tem como objetivo apresentar os principais meios…