Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário…

DOS CRIMES FALIMENTARES Eleja dois artigos sobre crimes falimentares da Lei 11.101/2005 e elabore um trabalho explicando o crime, sua aplicação e sanção. Violação de sigilo empresarial Artigo 169 “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime comum,

informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins, que podem ser lucrativos ou meramente ideais. De acordo com o parágrafo acima, observamos duas funções básicas na contabilidade. Uma é a administrativa, e a outra é a econômica. Assim: – Função administrativa: controlar o patrimônio – Função econômica: apurar o resultado. USUÁRIOS DA CONTABILIDADE: – Sócios, acionistas,…

disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania : qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira : além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita : obtenção de…

e da sua condição de inferioridade econômica ou técnica, sendo consideradas absolutamente ilícitas per se, independentemente de ocorrência de dano ao consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor.1 Parafraseando Gabriel A. Stiglitz, práticas abusivas são condições irregulares de negociação nas relações de consumo, que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons…

responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva do Contador O novo código civil (Lei 10.406/2003) prevê em seu…

propõe a demonstrar a elevada carga tributária brasileira, e seus impactos sobre as relações empresariais. Mostrará que o planejamento pode ser ferramenta fundamental para a sobrevivência ou não de uma organização. A tributação é um fato essencial para a manutenção do estado e de uma sociedade organizada e democrática. Para que o estado funcione e cumpra seus objetivos, é necessário que este obtenha recursos financeiros através da taxação sobre a atividade econômica existente em…

consonância com as normas e os princípios que regem uma profissão. No entanto, não é tarefa fácil manter-se ético numa época em que as empresas lutam de forma árdua, e buscam alternativas para reduzir gastos, em especial, os decorrentes da alta carga tributária a que estão sujeitas. É de responsabilidade do contador apresentar opções lícitas para melhor condução dos negócios de seu cliente ou empregador e oferecer-lhe serviços de qualidade e confiabilidade. 2.1 Código de Ética do…

relação obrigacional (“pago a alguém”). b) Pecuniária: É uma obrigação, e é uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. c) Compulsória: Não existe a opção de não pagar, a manifestação de vontade do contribuinte é irrelevante na relação obrigacional tributária. d) Em moeda ou em valor que nela se possa exprimir: em regra o tributo é pago com a moeda corrente no país, mas existe a exceção da dação em pagamento (art. 156, XI, CTN). e) Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não…

certa contra devedor solvente. Dos embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Execução fiscal. Juizado Especial Federal. DIREITO PENAL Aplicação da lei penal. Da imputabilidade penal. Do concurso das pessoas. Das penas: das espécies de pena e da aplicação da pena. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos crimes contra a honra. Apropriação indébita previdenciária. Dos…