Crime Contra A Incolumidade Pública

DANIELA SPERA GALLI CRIMES DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito Penal do curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA sob a supervisão do Prof. Fábio Pinha. - Assis - 2013 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de

autorizações de porte de arma de fogo e os armeiros em atividade, isto é, pessoas especializadas e autorizadas a dar manutenção em armas de fogo. A manutenção de armas de fogo prestada por pessoas não cadastradas e não autorizadas caracteriza, em tese, crime previsto no art. 17 desta lei. Excluem-se do cadastro no Sinarm as armas de fogo das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, bem como as armas de…

periclitação da vida ou da saúde constitui um grupo de crimes caracterizado pelo perigo (ou risco) a que a pessoa é exposta e não pelos resultados. Basta o agente criar uma situação de probabilidade. O código penal prevê tais crimes na parte dos ''crimes contra a pessoa'' em vários artigos. O que a lei pune é: - Falta de cuidado necessário à segurança. - Intenção anômala de expor alguém a risco. Tipificação: para caracterizar o crime, é bastante que o agente exponha a vítima a uma…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da…

Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime, registrados neste juízo sob nº 2011.0001484-5, em que figura como autor o Ministério Público e acusado SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 28 de junho de 2012 ofereceu denúncia em face de, já qualificado nos autos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 24 de setembro de 2011, por volta…

procede mediante representação Assim, o artigo 130 possui um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea, com a simples prática de relação sexual, quando o agente sabia ou deveria saber estar contaminado para a caracterização da infração penal do artigo alhures. Bem jurídico A vida e a saúde da pessoa (incolumidade física). Sujeito ativo Qualquer pessoa que esteja infectada por doença venérea, do…

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso e culposo Comissivo De perigo comum e concreto De forma livre Instantâneo Monossubjetivo Plurissubsistente Não transeunte INCÊNDIO. - Art. 250, do C.P. FÍSICA OU O PATRIMÔNIO CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE DE OUTREM. Pena: reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. 1.1.1.- OBJETO JURÍDICO: A incolumidade, a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de…

digna para as pessoas. (LIMA JÚNIOR, 2001).[3] Oposto a estas atitudes, o neoliberalismo surgiu e começou a crescer a partir da segunda guerra mundial, como um instrumento de combate ao comunismo. O neoliberalismo caracteriza-se pela reação política contra o Estado intervencionista, a qual é vista como uma ameaça à liberdade individual. (AZEVEDO, 1999).[4] Divergente as conquistas adquiridas pelo Estado liberal, o neoliberalismo, com base na economia, retoma o enfraquecimento dos…

Penal Art. 258 (Nucci pág. 955) “Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3” -Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas…