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Crime Contra A Incolumidade Pública
Crime Contra A Incolumidade Pública
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ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL (233 e 234; 235 a 287; 292 a 296; 300 a 303; 305 e 306; 308 a 311-A; 322 a 326; 328; 335 a 338; 350; 359 a 359-H).
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ASPECTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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