Crime Contra A Dignidade Humana

palavra aborto para se referir ao crime de privação do nascimento, apesar da palavra abortamento ter maior significado técnico por indicar a conduta de abortar, enquanto que a primeira se refere à pessoa concebida cuja gravidez foi interrompida. A ação de abortar existe desde os primórdios da humanidade, chegando a ser muito utilizado como método de controle do crescimento demográfico no curso da história. Contudo, algumas pessoas começaram a se insurgir contra as práticas…

I CIBELLE FERREIRA GERARDI Porto Alegre 2014 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é encontrado nos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia à proteção das liberdades individuais frente ao poder estatal, uma vez que o indivíduo deixaria de…

Direito constitucional Universidade FUMEC Belo Horizonte 15 de maio de 2014 O Senhor Ministro Marco Aurélio em seu voto diz achar inadmissível a prevalência do direito à vida do feto anencéfalo à dignidade humana da gestante, como diz em “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher” (página 69). Para ele,

................................................................................. 4 1 A LEI 12.015/2009 E SUAS IMPLICAÇÕES ............................................................. 8 2 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ............................................... 18 2.1 DOS CRIMES SEXUAIS E A ORDEM JURÍDICA INTERNA ............................................. 19 2.2 VALORAÇÃO MORAL E SEXUAL NO DIREITO PENAL ................................................ 22 3 O…

Trabalho de Proteção Penal ao Individuo Professor: Justino Mattos Netto Tema: Dos Crimes contra Honra da Pessoa Humana Todo tratamento expressando ofensa a dignidade da pessoa humana, sendo esta de forma verbal ou escrita, é proibida por nossa legislação, assim havendo a comprovação de injúria, calúnia e difamação se constitui em crime. Primeiramente, podemos definir como honra o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e…

PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime. As grandes construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II O crime doloso de acção CAPÍTULO I: O CONCEITO DOGMÁTICO DE ACÇÃO CAPÍTULO II: O “TIPO-DE-ILÍCITO” OU “ILÍCITO-TÍPICO” CAPÍTULO III: A CULPA TÍTULO III O crime negligente de acção CAPÍTULO I:…

cometimentos de crime na internet e correlacionado no âmbito escolar e as possíveis alternativas para o uso adequado, sendo um extenso e árduo processo para tentar diminuir os crimes cibernéticos e como o marco civil da internet veio para regulamentar e tentar sanar crimes até então impunes e inspira novas leis e sanções para evitar tais cometimentos. O objetivo deste trabalho é demonstrar como o uso das tecnologias da informação e da comunicação pode resultar em cometimentos de crimes…

1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais são aqueles indispensáveis para a pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para

violenta e barbara em que os presos são agredidos, torturados e mortos. A falta de segurança jurídica e a impunidade por parte do Estado só faz aumentar a violência dentro dos presídios, impulsionando atitudes que ferem o conceito de dignidade da pessoa humana. As superlotações em cadeias brasileiras não é particularidade de uma região do país, esta acontece por toda parte e faz com que a situação nos presídios fique ainda pior. A região nordeste do Brasil é a que ultimamente…

seria o caso de uma extirpação de trompas, atingidas por um câncer, interrompendo-se juntamente a gestação. Existe, uma preocupação pela afirmação, preservação e cultivo da vida humana, negando-se na sua existência tudo que de mal possa atingi-la, porém é preciso que esse cultivo ocorra de forma a dar dignidade à pessoa humana. Com a evolução da medicina, os tratamentos nos têm permitido o acompanhamento da vida, da sua fase embrionária, desde a concepção até o nascimento. Ao longo…