Crime Comum Politico

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado…

qualidades técnicas que permita ao cidadão comum se defender plenamente de acordo com a lei prevista. Basta lembrar que o Artigo quinto da Constituição diz que perante a lei somos todos iguais. Na prática vemos e percebemos que a Lei é igual para todos, com a diferença que a Lei é mais igual para algumas pessoas. A justiça aplica a Lei, porém quem faz a Lei são os nossos flamigerados políticos corruptos, infelizmente. Como confiar na Lei desses políticos se até o presente momento…

se encontra refugiado em outro Estado para eximir-se de algum crime cometido em seu Estado pátrio. Vejamos o que diz Francisco Xavier da Silva Guimarães: “A extradição é forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator da lei penal, refugiado em um país, se apresente ao juízo competente de outro país onde o crime foi cometido”. Ou seja, quando um cidadão nacionalizado que cometeu um crime penal em seu Estado de origem evade-se para outro…

Eleitorais ao Tribunal Regional Eleitoral. Os promotores eleitorais podem receber a denúncia, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas, mas devem encaminhar os documentos ao procurador regional para propor a ação ou formular a denúncia por crime eleitoral. A exceção fica por conta da propaganda irregular, que é apurada pela Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Neste caso, o julgamento em primeira instância é feito pelos juízes auxiliares. 3 - Quem é o…

Justiceiro: relação de injustiça em relação a algum crime ou ocorrência cometido; age a margem da lei; pune os autores do crime. b. Podem ou não estar ligado ao acontecimento 2. Argumentação 1 – Crise de segurança pública a. Crimes praticados: a maioria não é comunicada à polícia; subnotificação 60%. b. Crimes comunicados: 4,5% solucionados; grande parte é jogada nas costas dos menores. c. (Procedimento comum nas delegacias para reduzir a quantidade de crimes sem solução para…

da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental, condenação criminal, por engajamento no serviço militar. ) Censitário.

legislação social e trabalhista patrocinada pelo Estado Novo varguista pariu um arcabouço de direitos sociais/trabalhistas extenso. Contudo, diferentemente do ocorrido no modelo anglo-saxônico – onde os direitos civis surgiram antes dos direitos políticos e sociais na Grã-Bretanha, no século XIII -, os direitos sociais surgiram primeiro, conquanto não houvesse contradição entre legislação social e repressão política. No período democrático de 1945-1964 os direitos civis foram…

Competência  prefeitos: competência dos TJ's para julgar prefeitos em crime estadual, é julgado pelo TJ. Se o crime for federal, pelo TRF. Se crime eleitoral, pelo TRE.  O juiz é sempre julgado pelo TJ que esteja vinculado, salvo o crime eleitoral (TRE do domicílio eleitoral)  crime doloso contra a vida:  deputado estadual: Júri  juiz: pelo TJ, pouco importando quando aconteceu o crime (se antes ou depois de ter o cargo, desde que tenha o cargo...)  a renúncia ao mandato tiver…

aplicação fora do território nacional, a lei exigir a superação de certas condições. Trataremos, primeiramente, da incondicionada e, posteriormente, da condicionada. INCONDICIONADA De acordo com o que dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, do CP, aos crimes cometidos no exterior será aplicada a lei penal brasileira de forma incondicionada, quando cometidos: Territorialidade – aplicação da lei penal no território nacional próprio ou por extensão. EXCEÇÕES: a- Tratados, convenções e…

como ameaça ao Estado Democrático de Direito Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado democrático: ordem jurídica no combate ao crime organizado. 5.1. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial. 6. Síntese conclusiva. 7. Bibliografia.…