Trabalho Penal 259 ao 268

Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Classificação Doutrina Segundo Mirabete, pune a lei a difusão de doencça ou praga, diante o disposto no artigo 259. 2. Bem Jurídico e Objetivo Material Na visão de Mirabete, o bem jurídico a ser tutelado é a incolumidade pública, restrita, porém, aos bens econômicos mencionados no dispositivo e que fazem parte da riqueza nacional. 2. Sujeito do Crime É qualquer pessoa que pratica a conduta típica, não se excluindo o propietário das plantações e dos animais. Sujeito passivo é o Estado e também do dono dos bens atingidos, que forem colocados em risco. 3. Tipo Objetivo Mirabete nos diz que: Dinfundir doença ou praga é o núcleo do tipo, sendo também a donença previsto no tipo penal. Para falar em difusão é necessário que o mal, doença ou praga tenha contaminando uma certa quantidade de animais ou plantas, não bastando a contaminação de poucos, sendo também aceito a omissão do agente, omitindo propositalmente. 4.Tipo Subjetivo O dolo do delito em estudo é a vontade de difundir a doença ou praga, ciente o agente da nocividade, sendo indiferente a finalidade da conduta. 5.Consumação e Tentaiva Consuma-se o crime quando há efetiva difusão ou propagação da doença ou praga, desde qua possa causar dano perigo para a floresta, plantação ou animais. 6.Revogação Esse artigo foi revogado tacitamente pelo Art

JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA TÍPICA: Consiste na provocação de inundação, da qual decorra perigo para a vida, a integridade física ou a saúde de um número indeterminado de pessoas. MEIOS DE EXECUÇÃO: Qualquer um (ação ou omissão). Crime de perigo concreto: Exige prova do perigo de dano comum. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO É O DOLO DE PERIGO. Dolo…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO. Art. 257 – Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, náufrago, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Objeto jurídico: A incolumidade Pública. Sujeito…

que causem o desabamento ou desmoronamento. Trata-se de delito de perigo comum, haja vista que, quando o agente provoca, dolosa ou culposamente, o desabamento ou o desmoronamento, expõe a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. 2. Classificação doutrinária Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso ou culposo; de perigo comum e concreto; comissivo (podendo ser praticado via…

1-Sobre o crime de Inundação se faz mister ressaltar que o agente incorrerá no respectivo crime apenas se causar alagamento de modo que o ato venha expor a risco efetivo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio, sendo o volume d'água considerado fator indispensável para a caracterização do delito, uma vez que pequeno volume, mesmo que venha ocorrer dano a outrem, não responderá o agente por este tipo penal. Importante se faz consignar que de nada importa a forma de ruptura…

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime…

calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro (essas hipóteses são exclusivamente preterdolosas, ou…

sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não destinado a receber águas. As águas são desviadas de seus limites naturais ou artificiais, expandindo-se em tal quantidade que criam perigo de dano a indeterminado número de pessoas ou coisas”. Como observam Liszt-Schmidt, não basta, para o crime de inundação, qualquer alagamento ou transbordamento: é necessário que…

Crimes de Perigo Comum Art. 250 à 259 Art.250: Incêndio • Bem Jurídico: Incolumidade Pública • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local afetado • Sujeito Passivo: Coletividade representada pelo Estado e as pessoas expostas ao risco • Núcleo do Tipo: Ocorre com a produção do perigo comum • Classificação da doutrina: Doloso ou Culposo • Natureza de ação penal: Pública Incondicionada • Infração: De maior potencial ofensivo • Tentativa: Cabe a tentativa …

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM |Delito |Art. 250 |Art. 251 |Art. 252 |Art. 253 | | |Incêndio |Explosão |Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante…