Crime Ato Obsceno

CARLOS FREDERICO LOUREIRO BRACARENSE COSTA CRIMES SEXUAIS PRESENTES NO ECA Londrina 2013 CARLOS FREDERICO BRACARENSE CRIMES SEXUAIS PRESENTES NO ECA Trabalho elaborado para a avaliação do 3º e 4o bimestres, referente à matéria de Direito Penal, ministrada pelo professor Carlos Milanez.

presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa, isto é, se admite ou não prova em sentido contrário, apesar da idade da vítima etc.1 Temos que as…

qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. A doutrina nos orienta intensamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse modo duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal.Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º Código Penal ( não a…

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

OLIVEIRA, Nº1606 Turma 33 BELO HORIZONTE 2014 ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA - CSTAPO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSd 2014 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trabalho apresentado ao Sr. Marcelo Brandão, professor da disciplina Direito Penal do Curso Superior de Tecnologia em Atividades de Polícia Ostensiva – CSTPO / Curso de Formação de Soldados – CFSd.

TEORIA DO CRIME CONCEITOS DE CRIMES CONCEITO MATERIAL OU SUBSTANCIAL Crime é o comportamento humano (ação ou omissão) causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo passível de sanção. Exemplos de bens jurídicos (vida, liberdade, patrimônio, integridade física, etc.). O objetivo do Direito é a pacificação social. CONCEITO FORMAL OU LEGAL Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de…

estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. Ademais, muitos destes RDPM (regulamento disciplinar militar), como é o caso do Estado de Mato Grosso, chegam a ampliar o conceito acima, dando maior margem para a aplicação das penas disciplinares, estabelecendo que as transgressões disciplinares não são apenas as dispostas em leis ou regulamentos, mas quaisquer ações, omissões ou atos, não tipificados, que afetem a honra pessoal, o pundonor…

Mesmo sem a homossexualidade, o que permanece não deixa de refletir os determinantes culturais. Não é por acaso que o estupro, o atentado ao pudor, o ato obsceno e a corrupção de menores figuram no Código Penal (CP) sob o título VI: "Crimes Contra os Costumes". A atitude geral da sociedade brasileira para com eles tem variado da intolerância persecutória ao escárnio, passando pela silenciosa cumplicidade, dependendo do grupo social que os considere. O profissional de saúde mental deve…

ano, as autoridades cariocas iniciaram uma cruzada contra os porcalhões. Só no Carnaval e nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo, prenderam 464 pessoas que tiraram água do joelho no meio da rua. Os flagrados responderão por prática de ato obsceno, crime punível com multa e até um ano de cadeia. A prefeitura de Salvador pretende seguir o exemplo do Rio para combater o que é, essencialmente, um sinal de atraso sociocultural. Na Europa, urinar em público passou a ser considerado um…

MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 28, SETOR OESTE Nesta cidade. Onde THALES a violentou e a estuprou. A senhora Viviane informou que desde dezembro vêm recebendo constantes ameaças e torturas psicológicas com palavras de baixo calão, gestos obscenos e bilhetes promíscuos e de cunho pornográfico, deferidos á sua pessoa, partidos do Srº THALES. O mesmo já vinha monitorando os seus horários de trabalho e de folgas, a frequência com que a parentes e amigos a visitavam, enfim ele…