Crime Ambiental

DIREITO AMBIENTAL Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2015 Mateus Sancção Alves TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito da Multivix. Como requisito para avaliação. Orientadora: Prof.ª Jaqueline Rocha. Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2015 Introdução Irei abordar neste trabalho uma análise sistemática das infrações administrativas…

EIA deveRelatório com os objetivos da agenda 21 brasileira, do relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão…

uma insegurança jurídica. No entanto, tal princípio, capaz de excluir a tipicidade material devido à irrelevância penal da conduta ou do resultado, vem sendo aplicado pela doutrina e jurisprudência em vários tipos de delito, inclusive nos crimes ambientais. O direito ao meio ambiente equilibrado, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser elevado à categoria de direito humano fundamental. Portanto, passou a ser considerado um direito indisponível e indispensável à…

De que forma o gestor ambiental pode cometer crimes contra: Flora: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição,…

é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos temas da ordem…

Trabalho de Gestão Ambiental - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Lei n° 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 = Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Características = Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de…

Direito Ambiental 1. Das Pessoas Jurídicas Com o crescimento da sociedade e a expansão econômica as pessoas passaram a se organizar em grupos a fim de alcançar metas comuns. Com o passar dos séculos e a evolução do Direito e do mercado viu-se necessário a “personalização” dessas organizações, assim nasceram às pessoas jurídicas, consideradas pelo Direito Civil uma ficção jurídica posto que são dotadas de capacidade como as chamadas pessoas naturais, muito embora não existam como…

disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015 Sumário 1. Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto…

Teoria Finalista da Ação Na teoria geral da infração penal ou do crime, quando do conceito de crime adota o conceito analítico de crime, conceito este tripartite, onde o crime é fato típico, antijurídico e culpável, sendo este o posicionamento majoritário da doutrina, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Entretanto nosso ordenamento jurídico quando dos estudos estratificados dos elementos do crime, fato típico, antijurídico e culpável. No fato…

Recurso Criminal n. 2007.049732-1, de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos…