Crime Ambiental

meio de crimes de resultado, não são suficientes quando a atuação envolve o gerenciamento de riscos que não podem se concretizar naturalisticamente, sob pena de prejuízos, por vezes irreversíveis, às gerações presentes e futuras. O presente artigo fundamenta-se na pesquisa acerca destes novos mecanismos de tutela do meio ambiente e da incriminação de condutas apenas potencialmente lesivas, por meio da adoção de mecanimos como a antecipação de tutela penal, e da utilização dos crimes…

quanto pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderão ser responsabilizada penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para tanto, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de…

.................04 2. Justificativa..................................................................................05 3. Referencial teórico......................................................................06 3.1 Animais silvestres e os crimes cometidos contra eles..........06 3.2 A importância da fauna silvestre..............................................07 3.3 Rota de tráfico............................................................................09 3.4 As…

a) Conceito amplo de ambiente; inclui os «componentes ambientais naturais», mas também os «componentes ambientais humanos» (isto é o ambiente natural e o construído). b) Conceito estrito do ambiente; em que se centra nos «componentes ambientais naturais». A Lei de Bases do Ambiente consagra no art. 6º, os componentes ambientais naturais; o ar, a luz, a água, o solo vivo o subsolo, a flora, a fauna. No art. 17º, os componentes ambientais humanos são; a paisagem, o património…

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…

GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RIO DE JANEIRO – 2014 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNO: JESSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO MATRÍCULA: 201403166617 CURSO: ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROFESSOR: FERNANDO AMARAL DISCIPLINA: GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS RIO DE JANEIRO – 2014 TRABALHO DE GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98

43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece procedimentos de defesa, preservação, conservação do meio ambiente e a promoção de desenvolvimento sustentável através de organização da sociedade civil e o poder público. O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em…

“ambiente” o conceito de meio, o que permite verificar um pleonasmo, ou a repetição de palavras ou ideias similares ou com o mesmo sentido, apenas a fim de que lhes seja dada ênfase. Cabe preliminarmente destacar o fato de os crimes tipificados na Lei Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento do requisito…

como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos, mas não pensam que essa exploração pode alterar ou impactar as áreas de possível extração • 2- Situação atual da perda de biodiversidade no Brasil e suas causas: Os problemas ambientais de âmbito nacional (no território brasileiro), relacionados à degradação da diversidade biológica ocorrem desde a época da colonização, estendendo-se aos subseqüentes ciclos econômicos (pau-brasil, cana, café, ouro). Atualmente, os…