Crime Ambiental

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo III: Crimes de Poluição 1.1 - Considerações Iniciais: Dos estudos anteriormente realizados sobre a parte introdutória do direito penal ambiental, talvez o leitor possa se encontrar em dúvida no que pertine à competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Portanto, antes de adentrar nos crimes de poluição, propriamente ditos, um parênteses acerca da competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Em seu artigo 22,…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

TENDÊNCIAS MODERNAS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA. GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11

DIREITO AMBIENTAL Nomes e RAs: André Victor de Lima Andres 6275284490 Fabricio Ferreira de Campus Gildo Portela de Paula Luiz Fernando Lussi Sílvia de Lima dos Santos Séries/Turma: 4º e 5º/B Professor(a): Giovani Papini Passo Fundo, junho de 2015 1.Sujeitos do Crime Os sujeitos do…

trabalho tem por objetivo fazer uma explanação em linhas gerais a respeito da possibilidade de aumento dos crimes ambientais no estado do Amapá e como consequência inpactar de formas positivas e negativas a sociedada em susa mais variadas vertentes inclusive nos parâmetros socioambientais, em razão da construção da ponte binacional que interligará o Brasil a França, a luz da Lei de Crimes Ambientais (LCA). A ponte no rio Oiapoque, ligando o Brasil, através do Amapá, a Guiana Francesa,…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE MONOGRAFIA FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho …

Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4 Infração ambiental e ou sanitária As infração…

Legislação ambiental As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Antonio Cruz/ABrAmpliar Madeiras apreendidas pelo Ibama, em Guajará Mirim (RO) Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério…

1) A ótica preventiva da política ambiental dos anos 80 cedeu lugar à outra, integradora, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com os ambientais. O principal documento que representou esses esforços foi: a) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. b) Agenda 21. c) Relatório Bruntland (Relatório Nosso Futuro Comum) d) Lei de Crimes Ambientais. jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjjjjjjj

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…