Conversão De Penas Execução Penal

PROCESSO N. AUTOS DE AÇÃO PENAL Denunciante:... Denunciado:... ---------------, já devidamente qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. O postulante foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. 2. Entretanto, dada a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em…

o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na possibilidade, diga como ela se aplicará e quais as penas restritivas de direitos a ser aplicadas. Cumpre ressaltar que o apenado foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Como se trata de réu que cometeu seu primeiro ilícito após atingir a maioridade penal, ou seja, os fatos que aconteceram quando ele era menor não podem ser considerados para a esfera penal.…

de seu advogado infra firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º, incisos LXVI, da Constituição Federal bem como do art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem…

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do mp, do querelante ou do assistente, ou por…

CARACTERISTICAS Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime,…

prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou…

rosalvar, nem o venda, nem outro material venenoso”. Essa matéria não foi tratada no Código Criminal do Império, tendo sido disciplinada no Código Penal Republicano de 1890, que em seu artigo 159, dispôs como crime “expor a venda ou ministrar substancias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários. Pena: multa de 200 a 500mil réis”. Até o começo do século passado, o Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

CAMPO GRANDE ATPS DIREITO PENAL I Campo Grande 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE DIREITO PENAL I Trabalho do curso de Direito, Centro Universitário de Campo Grande-Unaes, apresentado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de DIREITO PENAL I. Prof.°: Diogo Silva Campo Grande 2012 ETAPA 1 PASSO 1 e 2 Princípio da Legalidade Dita o artigo 1° “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação…