Conversão De Penas Execução Penal

CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL NOVEMBRO - 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau…

globalizado que vivemos, face a perversidade de um sistema penitenciário, mister que haja constante e árdua busca, de instrumentos a fim de proporcionar e garantir direitos individuais de cada indivíduo. O Estado, através do Direito Penal, sustentando sua figura soberana, irá reprimir todas atitudes delitivas dentro da sociedade, sem que, no entanto, se percam os princípios fundamentais dos Direitos dos Homens, ou mesmo ignorando, grandes conquistas como a "Magna Carta"…

CULPABILIDADE 1. Conceito: Para a teoria finalista (normativa pura da culpabilidade) é a REPROVABILIDADE que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). Segundo Welzel, a reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque PESSOALMENTE decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. A culpabilidade, segundo ZAFFARONI, é a REPROVABILIDADE DO INJUSTO DO AUTOR. 2. Elementos da…

ANTECEDENTE HISTÓRICO Nos primórdios da civilização a concepção da pena girava em torno da prevalência da lei do mais forte7 (Lei de Darwin), onde cabia a auto-composição, conhecida como vingança de cunho pessoal (vingança privada), utilizada pelo ofendido em busca de sanar a lide, sendo esta faculdade de resolução, dada a sua força própria, grupo ou família, para assim conseguir exercê-la em desfavor do criminoso. A pena não obedecia ao princípio da proporcionalidade, quando de sua…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como…

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS Salvador - Bahia 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO..................................................... 2. OBJETO ............................................................. 1. TEMA................................................... 3. OBJETIVOS......................................................... 1. OBJETIVO GERAL 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as…

preventiva • Tutela a persecução penal • Reserva legal • Judicialidade (art. 5, LXI da CR) • Hipóteses: • A) circunstâncias fáticas do 312 do CPP • B) limites e exceções do 313 do CPP • C) para garantir a execução de outra cautelar (282, § 4º do CPP) – subsidiária** Situações para imposição da PP De forma autônoma • - em qq fase do IP ou da ação penal, (311, 312, 313) • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão…

Processual Penal I – Eduardo Segunda Avaliação OBS: CHEGUEI ATRASADO. # Condições da Ação: As condições da ação do processo penal são as mesmas do direito processual civil. - Possibilidade jurídica do pedido: Ex. de pedido impossível  Pedir a lua. Mas possibilidade jurídica do pedido não seria uma decisão de mérito? Porque se o juiz diz que o teu pedido é improcedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo…