Conversão De Penas Execução Penal

Histórico 2 1.2 Penas 5 1.2.1 Definição 5 1.3 Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 5 1.3.1 Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP) 5 1.3.1.1 Tipos 6 1.3.1.2 Regimes 6 1.3.1.2.1 Progressão 6 1.3.1.2.1.1 Requisitos da progressão 7 1.3.1.2.2 Regressão 8 1.3.1.2.2.1 Hipóteses 8 1.3.2.2.3 Direitos do preso (art. 38 - CP) 8 1.3.2.2.4 Trabalho do preso (art. 39 - CP) 8 1.3.2.2.5 Remição (art. 126 e ss. - LEP) 8 1.3.2.2.6 Detração (art. 42 - CP) 9…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar em serviços gerais, atualmente recolhidos no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas-BA, vem, através de sua Advogada e bastante procuradora que esta subscreve, perante Vossa Excelência requerer NOVATIO LEGIS IN MELLIUS com fulcro no artigo 66, inciso I, da LEP e na súmula 661 do STF, pelas razões de fato…

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a desproporcional cominação de penas observadas nos dias atuais, não é parâmetro para a…

Fundamentação teórica e fática A lei nº 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), prevê em seu art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como do direito do condenado de autodefender-se, antes de sujeitar-se a regime de penas mais gravoso. As hipóteses que…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Turma: DIREITO PENAL IV (CCJ0034/1561993) 3012 Arquivo: Plano de 1 a 5 de penal 4.docx Atenciosamente, VITOR CODECO MARTINS vitorcod@bol.com.br Portal do Aluno Prezado(a) RHAYSSA DE OLIVEIRA TREZZI RAMOS, Seu trabalho foi enviado e brevemente será corrigido. Por favor, aguarde a correção do tutor. Detalhes do seu trabalho: Título: SEMANA 2 Curso: DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Turma: DIREITO PENAL IV (CCJ0034/1561993) 3012 Arquivo: Plano de 1 a 5 de…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar

Conceito de pena O sistema jurídico, enquanto modelo do que se espera do ser humano, evolui justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos tidos como ideais para que a ordem social possa sobreviver sem prejuízo algum ao bem jurídico tutelado. E para alcançar essa finalidade o sistema deve estabelecer modelos comportamentais, bem como uma forma de controle do não cumprimento desses comportamentos requeridos. Nesse sentido é que se tem sentido as normas jurídicas,…

efeitos análogos. § 1° É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2° A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater…