Conversão De Multa Detran Em Advertência

SUBSEÇÃO I - DA HABILITAÇÃO – ART. 506 A 525 SUBSEÇÃO II - DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO – ART. 526 A 540 SUBSEÇÃO III - DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL – ART. 541 A 551 SUBSEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – ART. 552 A 558 SUBSEÇÃO V - DO CASAMENTO OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO – ART. 559 SEÇÃO VII - DO ÓBITO – ART. 560 A 585 SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 560 A 567 SUBSEÇÃO II - DA…

dos interessados em participar do processo licitatório; 27 – A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: IX, bem como o art. 12, VII, todos da Lei nº 8.666/1993, o que deu origem à multa aplicada pelo (...), no Auto de Infração nº 000084 --- Série A, devido à possibilidade de aplicação da penalidade prevista nos artigos 57, inciso II, da Lei Complementar n° 01/94; (...). Decisão nº 5406/2014. O Tribunal, por unanimidade,…

2.3 A REVISÃO Para Robert BARRASS (1979, p.46.), “há dois processos envolvidos na comunicação escrita. O primeiro, no espírito do autor, é a seleção de palavras capazes de exprimir seu pensamento. O segundo, no espírito do leitor, é a conversão das palavras escritas em pensamentos. O ponto mais difícil, nessa comunicação, é o de assegurar que os pensamentos criados na mente do leitor resultem nos mesmos que os do autor”. Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se o seu…

e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade…

19. ed., 2004, p. 48). Esclareça-se que, na IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2006, foi aprovado o Enunciado n. 301 CJF/STJ, prescrevendo que “É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. Ilustrando, se desaparecer o vínculo de dependência de um contrato de trabalho, sendo celebrado diretamente um…

adquiridos do FAR e do FDS; II – 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV. • Provimento 24/2011-CGJ. Art. 12-E - Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 12-c e 12-d ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 12-F - Nos empreendimentos não constituídos exclusivamente por unidades enquadradas no PMCMV, a redução de…

artigos, percebe-se a preocupação constante do Poder Executivo federal a respeito de oportunizar a mais ampla defesa possível e o contraditório ao eventual infrator das normas de defesa do consumidor. Os recursos arrecadados com a aplicação de multas administrativas serão direcionados aos Fundos de Defesa de Direitos Difusos, de acordo com a competência territorial do órgão responsável pela sanção, conforme estabelecido pelo art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 29, do…

4.15.2.7 Limites ao dever anulatório 4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação 4.15.3 Cassação 4.15.4 Caducidade ou decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes-deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de competência 5.5.2 Avocação de competência 5.6 Supervisão…

finalidade. 49) (2006/CESPE/UNB/ICMS/ACRE) A vedação constitucional e legal de promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou impessoalidade. 50) (2003/CESPE – DETRAN) A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados. certo 51) (2004/CESPE/BASA/ADVOGADO) Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela…

em consideração um animal de 400 kg. Então, 1 UA (uma unidade animal) refere-se a um animal de 400 kg ou equivalente. Isso porque em uma mesma pastagem podem coexistir animais de diferentes idades e, óbvio, de diferentes pesos, então aplica-se a conversão. • • B. Bovinocultura de leite Alguns coeficientes técnicos são comuns à bovino cultura de leite e à bovino cultura de corte. A seguir são apresentados os mais específicos à produção leiteira: • Prazo ou período de lactação: é…