Conversão De Multa Detran Em Advertência

que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. De acordo com a interpretação do STF, o condômino antissocial somente pode…

empréstimo compulsório. Exceção: no caso do implemento de dívida prescrita, não há repetição. - Prova do pagamento: dá-se com a quitação (vide arts. 304 a 333, CC). Sem pagamento – São espécies de extinção das obrigações sem pagamento: a) novação: é a conversão de uma dívida por outra para extinguir a anterior. Pode ser novada quanto ao objeto da relação (objetiva) e aos sujeitos (subjetiva) ativo ou passivo.* b) c Direito e legislação aplicada Mora 34 Ocorre quando há a imperfeição…

relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o…

é possível. OBS: VALE A PENA LEMBRAR QUE TAL ASSUNTO É EXTREMAMENTE CONTROVERTIDO, POIS É DIFÍCIL VISUALIZAR QUAL TIPO DE MEDIDA DE PUNIÇÃO SERÁ FEITA, COM ISSO SERIA O ESTADO PUNINDO O PRÓPRIO ESTADO COMO POR EXEMPLO: O ESTADO PAGANDO UMA MULTA PARA SI PRÓPRIO, PAGANDO PENAS ALTERNATIVAS E POR ÚLTIMO DEIXANDO, DE CONTRATAR COM O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO, GERANDO DESSA FORMA UM RETROCESSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em DP só se…

repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. www.dizerodireito.com.br Página Prevalência do valor atribuído pelo fisco para aplicação do art. 108 do CC A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é…

que não é possível. OBS: VALE A PENA LEMBRAR QUE TAL ASSUNTO É EXTREMAMENTE CONTROVERTIDO, POIS É DIFÍCIL VISUALIZAR QUAL TIPO DE MEDIDA DE PUNIÇÃO SERÁ FEITA, COM ISSO SERIA O ESTADO PUNINDO O PRÓPRIO ESTADO COMO POR EXEMPLO: O ESTADO PAGANDO UMA MULTA PARA SI PRÓPRIO, PAGANDO PENAS ALTERNATIVAS E POR ÚLTIMO DEIXANDO, DE CONTRATAR COM O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO, GERANDO DESSA FORMA UM RETROCESSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em DP só se pune o…

relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o…

dessa teoria. Posição Estrutural-Funcionalista Efeito de reforço - preserva as decisões tomadas, evitando mudanças de atitudes; Os estudiosos desse modelo destacam a ação social, e não o comportamento, como ocorria na teoria hipodérmica. Efeito conversão - é limitado; quanto mais expostas e atentas as pessoas à campanha eleitoral, mais elas têm atitudes de voto bem estruturadas e consolidadas. Por outro lado, as pessoas mais indecisas e dispostas a mudar são aquelas que menos consomem…

2.3 A REVISÃO Para Robert BARRASS (1979, p.46.), “há dois processos envolvidos na comunicação escrita. O primeiro, no espírito do autor, é a seleção de palavras capazes de exprimir seu pensamento. O segundo, no espírito do leitor, é a conversão das palavras escritas em pensamentos. O ponto mais difícil, nessa comunicação, é o de assegurar que os pensamentos criados na mente do leitor resultem nos mesmos que os do autor”. Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se o seu…

em anexo da própria locatária. 5. Conforme se verifica, o Impugnado não é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois tem condições de suportar todos os encargos judiciais, sem exceções. Pelo exposto, REQUER: Seja oficiado o DETRAN para prestar informações acerca do veículo supra citado, bem como fornecer dados acerca da existência de quaisquer outros veículos de propriedade do Impugnado. Seja oficiada a empresa ___ para fornecer todos os dados referentes ao…