Conversão Da Justa Causa

a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO Heitor Samuel Santos, trabalhou para a empresa Nimbus S/A, pelo período de 10/10/2012 à 02/04/2014, como assistente de estoque, quando foi dispensado sem justa causa de suas funções. Heitor exercia suas funções de segunda a sexta feira das 8h às 16:45 minutos com intervalo de 45 minutos e aos sábado das 8h às 12 h, sem intervalo. II – DA IRREGULARIDADE DA DISPENSA O…

A atitude não foi adequada, nem eficaz porque trouxe insatisfação dos empregados e infringe alguns atos legais da conduta tomada. 2.3 – Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça o uso da legislação e dos princípios trabalhista. Sim! Conforme o acontecido e da maneira em que foi administrada a situação a empregada Ana poderia sim…

mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subsequentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 7º) Férias proporcionais, no término do…

07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por justa causa em 17/04/2014. O último salário mensal percebido foi de R$ 1.500. Restam, deste modo, impugnados todos os dados da Petição Inicial que não se coadunem com as informações aqui expostas. II - OS PEDIDOS O reclamante, na presente reclamação trabalhista, postula basicamente a declaração de nulidade da rescisão por justa causa e reconhecimento de dispensa imotivada e todas as verbas pertinente a…

2)férias em dobro; 3)férias simples; 4)férias proporcionais; 5)1/3 das férias proporcionais; 6)13° salário 7)13° salário proporcional; 8)diferença salarial; FGTS; 9) multa dos 40% do FGTS; 10) multa do art. 477, §8º, CLT; 11)dano moral, perfazendo a causa o total de R$ 61.862,20 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). 4. Acontece que tais relatos se mostram incompatíveis com a realidade fática, tornando-se necessário proporcionar a este insigne Juízo uma…

12 6 – Princípios Norteadores da Transação Penal ...................................... 6.1 – Oralidade 6.2 – Informalidade 6.3 – Economia Processual 6.4 - Celeridade 7 – Aplicação da Transação Penal 8 – Causas Impeditivas da Transação Penal 9- Natureza Jurídica 10 – Poder Discricionário do Ministério Público 11 – Descumprimento do Acordo 12 – Conclusão. 1 - Introdução O presente trabalho de conclusão…

mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). O pagamento da…

judicial. segundo o complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil nos artigos 632 a 643. Quando a prestação somente pudesse ser cumprida pelo devedor, por sua natureza ou convenção, o inadimplemento somente poderia ser remediado pela conversão em indenização (art. 633). Nesses casos, a obrigação de fazer ou não fazer, era qualificada de infungível. Na verdade, e com mais propriedade, a fungibilidade, ou não, é atributo mais do objeto do que propriamente da obrigação de…

Ana, uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar as roupas. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. 3 QUESTÕES À SEREM SOLUCIONADAS A atitude da supervisora foi correta? Justifique. Não, A empresa, exercendo o seu poder diretivo e fiscalizador, pode proceder à revista de seus funcionários. No entanto, essa…

seja, receberá na proporção de sua carga horária. Abaixo, tabela dos valores nominais do salário mínimo desde Jan/2010: 4. FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no intuito de “proteger” o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome de seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8 % do salário de cada funcionário, exceto se o contrato de…