Conversão Da Justa Causa

redação: ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. Súmula 435 do TST ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. 2 O conteúdo deste curso é…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do…

8.036/90 e regulamentado pelo Decreto n. 99.684/90. Seu conceito é de “depósito bancário com a finalidade de formar uma poupança para o trabalhador, ocorrendo seu saque nas hipóteses previstas na lei, como no caso do empregado dispensado sem justa causa. De outa banda, servem os depósitos como forma de financiamento para que o empregado adquira moradia por meio do Sistema Financeiro de Habitação.” Analisando tal instituto com relação à partilha de bens no divórcio; devemos ver,…

crescimento real do salário mínimo é o principal fator para o sucesso econômico do Brasil. O poder de compra do trabalhador faz manter aquecido o mercado interno; e foi o que livrou nosso país da crise econômica que afetou o mundo inteiro em 2009 e ainda causa problemas nos Estados Unidos e na Europa. 2 – AUMENTO SALARIO : além do aumento do salário, vêm inúmeros impostos reajustados e, em contrapartida, milhares de Brasileiros que não precisavam declarar IR (Imposto de Renda) passarão…

ocasionará conseqüências processuais gravosas ao jurisdicionado, podendo levar a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao indeferimento da petição inicial, situações essas em que o vício se apresentará insanável, bem como poderá também levar a conversão do procedimento para o procedimento adequado, situação em que o vício se mostra. Procedimento adequado: Perspectiva constitucional: plano abstrato: vincula o legislador na edição da norma, o direito ao procedimento adequado…

desenvolver das sociedades com valoração de princípios e ponderações suscitadas por calda autor: bom, belo e justo. A justiça concretiza o respeito ao direito de todos, com tratamento igual aos seus semelhantes, onde o que quer que se pese seja de forma justa. Caracterizando como pedra angular do ordenamento jurídico. OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA Para Platão sua crença era que o governo deveria ser representando pelas pessoas mais inteligentes no dizer de Platão "é preciso que os filósofos…

CRFB/88, o qual dispõe o seguinte: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de…

valores devidos. 20. O empregado “S”, admitido em 02/01/03 com salário de R$ 493,00, foi comunicado, no prazo legal, que suas férias referentes ao período 2004/2005 seriam gozadas a partir do dia 01/04/05. Sabendo que ele solicitou, no prazo legal, a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia e, no período aquisitivo, fez 432 horas extras, determine o período aquisitivo, período de gozo e valores devidos. (Atenção: O empregado converteu 10 dias em pecúnia, portanto só gozará 20 dias. No…

suas roupas, ficando somente de roupas intimas, mas uma delas, Ana, se recusou a tirar as roupas e a ser revistada, com isso a supervisora, sentindo-se totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas fizessem o mesmo, demitiu Ana por justa causa. Neste trabalho, será respondido algumas questões a respeito da atitude da supervisora e também apresentado soluções para os diversos problemas que a Industria de papéis tem, tanto em relação a produção quanto em relação aos…

1. Salário; 2. Variáveis (Comissões, Horas extras, Adicional noturno, prêmios, Gorgetas, Feriados remunerados, DSR trabalhados); 3. Adicionais (Insalubridade, Periculosidade); 4. Férias Anuais, acrescida de 1/3; 5. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário; 6. 13º Salário; 7. Benefícios (Vale Transporte, Alimentação, Plano de Saúde...); 8. FGTS; 9. Salário Família; 10. Repouso Semanal Remunerado. Ao efetuar o pagamento da remuneração