Conversão Da Justa Causa

a ordem tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a…

atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. A atitude da supervisora foi errada, porque não se deve humilhar nenhum funcionário. Além de estar deixando as funcionárias constrangidas por serem obrigadas a se trajarem apenas pelas roupas íntimas, a simples atitude de revista é indiretamente chamar as funcionárias de ladras. Além de ser inaceitável a conduta da supervisora é também uma atitude muito desrespeitosa. Por isso a demissão por justa causa deve ser retirada e…

479 e 480 se as partes acordarem , ou seja, uma rescisão sem justa causa pelo empregador implicará a obrigatoriedade de indenização de 50% sobre a remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato e, se a rescisão sem justa causa for de iniciativa do empregado, este será obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 6ª) Em caso de rescisão antecipada por justa causa, deverá obedecer ao disposto nos arts. 482 e 483 da…

empregado o direito de recebê-las em dobro ( chamado dobra de férias). ( art. 146 da CLT). As férias vencidas serão sempre devidas, posto se tratar de um direito adquirido do empregado. Assim, mesmo que o empregado seja demitido por justa causa, sem justa causa, tenha pedido demissão, em razão de aposentadoria, dispensa indireta, etc., as férias vencidas serão sempre devidas. Férias Proporcionais Ocorrem as férias proporcionais quando o período aquisitivo não se…

dispor de determinada posse. Composse é a própria posse quando exercida simultaneamente por duas ou mais pessoas. Necessidade de pluralidade de sujeitos. Pode surgir por atos inter vivos ou mortis causa. Ex. inter vivos: casamento sob regime de comunhão universal de bens (art. 1667, CC). mortis causa: herança enquanto não houver partilha. Pode-se dizer que na composse nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro. Cada qual possui uma parte abstrata e não pode dispor senão dessa…

será menor os demais trabalhadores ou seja menor do que o duração de 30 dias corrido, fixado no art.130 CLT RESTRIÇÕES ESPECIFICAS Fixas o §3º do art. 143 da CLT dispositivo inserido pelas medidas provisórias acima mencionada, que a conversão pecuniária de 1/3 do período,de férias não se aplica aos empregados sob regime de tempo parcial evidentemente que o terço constitucional sobre o valor das férias aplica-se indubitavelmente a tais trabalhadores ou seja os trabalhadores…

jornada de trabalho do reclamante consistia: de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, com 02h00min hora de intervalo para refeição, e aos sábados das 08h00min horas às 12h00min horas. Ao dia 20 de Janeiro de 2015, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, não cumprindo aviso prévio, não recebendo as verbas rescisórias que lhe era de direito, tais como: saldo de salário, aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais, abono constitucional de férias (1/3). DA COMISSÃO…

telefônico do requerente, sem motivo plausível aparente. II DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7960/89 Deve ser observada e salientada que a Lei Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 que dispõe sobre prisão temporária, tendo seu nascedouro da conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989 pode ser entendida inconstitucional sobre os aspectos formal e material. Conforme já ressaltado, a Lei nº 7960/89 possui inicialmente, um vício de iniciativa, pois: tendo em vista que ela teria…

sócios administradores nomeados no contrato social não poderão ser destituídos, salvo justa causa reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios (art. 1.020 do novo Código Civil). Tal solução se justificaria pelo fato de que a destituição desse sócio administrador implicaria a alteração do contrato social, a qual exige a unanimidade dos sócios, que não seria alcançada. Por isso, exige-se que a justa causa seja reconhecida em juízo, porquanto autorizaria a exceção à regra da…

Ocorrendo necessidade justificada e por força maior, poderá a duração do trabalho, exceder o limite legal, seja em face da necessidade de conclusão de serviços inadiáveis (até 12 horas). Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, a duração do trabalho também poderá ser prorrogada, pelo período necessário à recuperação, desde que não exceda 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano. Hora Extra O empregado,…