Conversão Da Justa Causa

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. Durante as férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo, seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa causa. Ao mesmo tempo, quando retorna das férias, o empregador não tem garantia de estabilidade. Para concessão das férias, o empregado deverá ser avisado, no mínimo, 30 dias antes, com anotação em carteira e na ficha de registro,…

privada. - Interesse de agir: - Justa causa: Condição particular do direito processual penal. Indícios de autoria + prova de materialidade. Data: 11.10.13 # Interesse de agir: - Necessidade e utilidade: Quando é necessidade? Sempre, porque não se pode aplicar uma pena sem um processo penal, este sempre vai ter que estar preenchido. E a utilidade é quando, após o processo, demonstra-se a culpa e por isso torna-se possível aplicar a pena. # Justa causa: Existência de…

despedido sem justa causa (Art. 146 da CLT). O valor é calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Quando demitido por justa causa, o empregado não tem direito a receber pelas férias proporcionais. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador. 3 - Abono de férias? O empregado pode transformar em dinheiro parte de suas férias. A conversão…

que era igual a Aproximadamente a US$ 67,00 de Salário Mínimo como a economia fora desindexada, institui-se uma tabela de conversão para transformar as dívidas contraídas numa economia com inflação muito alta em dívidas contraídas em uma economia de inflação praticamente nula; criação de uma espécie de seguro-desemprego para aqueles que fossem dispensados sem justa causa ou em virtude do fechamento de empresas; os reajustes salariais passaram a ser realizados por um dispositivo…

é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus ascendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. …

julgada. 4. – Em que pese constar da “certidão/averbação de tempo de contribuição” confeccionada pelo requerido o reconhecimento do tempo de serviço especial limitado a 28/05/1998 é cediço que aludida limitação apenas mostra-se aceitável para a conversão do tempo de contribuição especial em comum “e não para contagem de tempo para pedido de aposentadoria especial”. Ademais, reitera-se que resta evidente que na sentença em comento o reconhecimento judicial da atividade especial foi até…

adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação. Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o…

consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no artigo 373 fala que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revista íntima das funcionárias. 2.3 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Sim, conforme o acontecido e da maneira em que foi administrada a situação, Ana poderia sim pois a Constituição Federal/88, no inciso X do artigo 5º diz o seguinte: são…

principal de combater os protestantes, principal preocupação da Igreja Católica. Os padres jesuítas viam-se como soldados da Igreja e achavam que deviam infiltrar-se em todas as actividades sociais e culturais com o fim de eliminar aqueles que pusessem em causa os princípios do Catolicismo. Os Jesuítas chegaram ao Brasil em meados do século XVI e fundaram alguns colégios cuja finalidade era a catequese de adultos, jovens e crianças de todas as classes sociais. Ensinavam os analfabetos a…