conversão de dispensa em justa causa

Procurador Geral do Municio do Rio de Janeiro, com endereço na Travessa do Ouvidor, nº. 04, 24º. Andar – Centro – RJ – Cep: 20.010-150, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: C A D A S T R O * ADMISSÃO......................: 14.02.2006 * AFASTAMENTO..............: 19.05.2008 * FUNÇÃO..........................: Vigilante * SALÁRIO.........................: R$ 690,64 por mês * HORÁRIO DE LABOR.....: Escala 12 x 36 Segunda à Domingos: 19:00 às 07:00 hs. * INTERVALO DE REFEIÇÃO...: 01 (uma) hora * MOTIVO DA DISPENSA..: Dispensado por justa causa 01 – DOS FATOS O reclamante foi admitido em 14.02.2006 pela 01ª. Reclamada, e que laborou na função de Vigilante nas dependências da 02ª. Reclamada, recebendo o último salário de R$ 690,64 por mês, sendo dispensado em 19.05.2008 por justa causa. Alegou a reclamada ao reclamante que lhe estava dispensado por justa causa, por falta. Ocorre, que a reclamada não fornece em dia o vale transporte ao reclamante. A reclamada fornece vale transporte ao reclamante com abraso de 10 a 15 dias. E que durante este período o reclamante tem que bancar de seu bolso as despesas de passagens. O reclamante tem contas e despesas e ficou sem dinheiro, visto que sempre tinha que bancar de seu bolso as despesas de passagens, visto que a reclamada sempre repassava com atrasos de 10 a 15 dias o vale transporte. Esclarece ainda o reclamante que quando recebia o vale transporte era…

INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................... 05 01)A atitude da supervisora foi correta?...................................................... 06 02)A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias?......................................................06 03)Ana poderia ajuizar uma…

do CPC, propor a presente Reclamação Trabalhista c/c com danos morais em face de Delta Indústria Farmacêutica LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., endereço completo e CEP..., conforme exposto a seguir: I- DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante trabalhou para a reclamada durante 5 (cinco) anos Após deste período a reclamada resolveu promover revista intima na empresa. Areclamante recusou-se a despedir-se na frente de sua supervisora, consequentemente foi demitida por…

mil e oitocentos reais). Durante todo contrato de trabalho, a empresa W não efetuou nenhum depósito na conta do FGTS do reclamante. Em 25.06.2015, foi dispensado sob alegação de justa causa, não lhe sendo pago até a presente data, nenhuma verba rescisória (Laboral.) DA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA Com a alegação de justa causa, o reclamante foi demitido sem que houve causa algum fato que justificasse a sua demissão. O empregador, não detém o…

alegação de justa causa, não lhe sendo pago até a presente data, nenhuma verba rescisória do contrato de trabalho. DA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA Com a alegação de justa causa, o reclamante foi demitido sem que houvesse algum fato que justificasse a sua demissão. O empregador, não detém o poder absoluto, necessitando acatar os limites impostos pelo ordenamento jurídico vigente, como nos artgs, 482, CLT, em especial a dignidade da pessoa humana…

reclamada em 18.12.2008, exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, com jornada de trabalho de 12 x 36, autorizada em Convenção Coletiva da categoria, recebendo salário de R$ 1.110,00 mensais. Durante a contratualidade, a reclamante desfrutava de 20 a 30 minutos de intervalo para almoço e descanso. Em 25 de maio de 2011, após passar mal, a reclamante foi socorrida ao hospital e descobre que está grávida de 7 semanas, faltando ao trabalho nesse dia. Após apresentar o atestado médico,…

forma cadenciada, utilizando parágrafos curtos, e em ordem cronológica, de forma clara, concisa e precisa) III – DO DIREITO A) DA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA (exemplo 1) ............................................................. Deste modo, o Reclamante requer a conversão da despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias…

favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, resolveu, como medida educativa, demitir a reclamante por justa causa, alegando ato de indisciplina e de insubordinação da reclamante, argumentando que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle salário. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 DO DANO…

embalagens, começaram a desaparecer, algo que nunca tinha ocorrido quando somente homens laboravam no setor. Ao buscar a solução para o acontecido, o administrador designa uma supervisora para realizar continuas revistas nas empregadas. A supervisora com o fim de revistar de forma minuciosa as empregadas, solicita que as mesmas tirem suas roupas (ficando apenas coma s roupas íntimas). Ana uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar a s…

CLT. Entrementes, o Reclamante fora dispensado por justa causa sob a alegação de que furtou produtos durante o expediente colocando os mesmos em sua mochila e, que ao deixar a loja, haveriam registros do ato delituoso. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, merece a conversão do feito, sendo de completa injustiça a dispensa por justa causa do Reclamante. III DO MÉRITO O reclamante foi admitido em 10.04.2012, sendo dispensado por justa causa em 05.05.2014. Todavia, conforme…