Direito

MODELO SUGERIDO

PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____

(ESPAÇO: Atenção ao edital do concurso, geralmente só prevê uma linha. Na prática real costuma-se deixar de 1/3 a 1/2 página de espaço)

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador da carteira de identidade RG nº (número), expedida pela (órgão expedidor), inscrito no CPF sob nº (número), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (número e série), PIS/PASEP ou NIT nº (número), residente e domiciliado à (endereço completo e CEP), por seu advogado, abaixo assinado, que a esta subscreve, procuração anexa, com endereço profissional à (endereço completo e CEP), para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO, em desfavor de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº (número), com sede na (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de direito adiante elencados.

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

A despeito da obrigatoriedade imposta pelo art. 625-D, caput, da CLT, o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2139 e 2160, deu interpretação conforme à Constituição Federal (CF), em especial em confronto ao art. 5º, XXXV desta e que trata do direito de ação e da inafastabilidade da jurisdição, para determinar que a passagem da demanda pela referida CCP é facultativa.

II – DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela empresa reclamada ...

(ATENÇÃO: adequar a narrativa aos fatos narrados pelo