Conversão Da Justa Causa

pelo INSS até a data de 31/05/2010. Nulidade da dispensa por justa causa/Conversão em demissão sem justa causa O Reclamante foi dispensado pela Reclamada por justa causa em 30/08/2010, sob a alegação de não cumprir ordens diretas do seu superior hierárquico e adulteração de documentos, com fulcro no artigo 482 “h” da CLT. No entanto, o Reclamante não praticou, nenhum dos motivos ensejadores de aplicação da rescisão por justa causa elencados no artigo 482 da CLT alegadas, ato…

comprobatória na CTPS e documentos em anexo. 3- DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE Em 25/09/2012 a reclamante fez teste de gravidez de farmácia e constatou que estava gestante, tendo então avisado ao seu supervisor denominado de “XXXXXXXXXXX” no dia seguinte. A reclamante realizou exame em laboratório (em anexo) o que apenas ratificou o que já havia sido constatado no teste de gravidez de farmácia. No ato da demissão sem justa causa por parte da reclamada, a reclamante…

inciso XXV, do artigo 5 da CF/88. 2. Vida Funcional (ou Dados Contratuais) Relatar: data da admissão, data da demissão (com ou sem justa causa), remuneração e função. O reclamante foi admitido na reclamada em ____, para exercer a função de ___________, percebendo remuneração no importe de R$________. Foi demitido, sem(com) justa causa em ________. 3. CAUSA DE PEDIR – MÉRITO a) Vínculo empregatício: Se o reclamante não foi registrado: pedir, sempre, o reconhecimento do vínculo…

empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A estabilidade definitiva é também chamada de absoluta, pois não depende de nenhuma condição para que ocorra. Fazem parte desta categoria os empregados decenais, que são aqueles que adquiriram 10 anos de serviço…

legais aplicáveis, o que faz mediante os motivos de fato e de direito que em seguida passa a aduzir. (1) - SÍNTESE DA DEMANDA Antes do enfrentamento do mérito, torna-se importante relatar os fatos, ainda que em estreitos limites, salientando a causa de pedir e pedidos trazidos pelo reclamante na inicial. Narra o reclamante que laborou para a primeira reclamada no período de xxxxxxxxxxxx a xxxxxxxxxxxxx, tendo sido admitido em xxxxxxxxxxxxxxx, exercendo a função de pintor e percebendo…

reconhecido o vínculo empregatício, para que o reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços em horários…

funcionária pode se negar a passar por tal constrangimento visto que é ilegal. Ana pode ajuizar uma ação trabalhista requerendo sua reintegração ao trabalho ou a conversão da demissão por justa causa por demissão sem justa causa visto no artigo 482 da CLT, o ato de Ana não se enquadra em nenhuma das atitudes que motivariam e a justa causa. E com base nestes fatos, Ana Pode ainda ajuizar um processo trabalhista contra a empresa, por danos morais, com base na lei Lei nº 9.799/99, que…

labor por um mês percebendo auxílio previdenciário acidentário. Passados dois meses do afastamento, a reclamante foi demitida sob alegação de justa causa. Contudo, certo é que a medida capital aplicada à autora não pode prosperar, isso porque, quando de sua demissão a reclamante, por culpa da ré, estava doente, conforme veremos a seguir. DA JUSTA CAUSA Como dito, quando da demissão a obreira encontrava-se doente. Dois anos após a contratação, depois de passar por alguns exames…

como medida educativa, dispensar a reclamante por justa causa, arguindo ato de indisciplina e de insubordinação. De forma equivocada, a empresa alegou que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. Ocorre que tal revista não pode ser íntima. 4 – DA ILEGALIDADE DA JUSTA CAUSA E DO DANO MORAL Como é possível vê, o caso ora

art.373-A, que prevê ser vedada a revista íntima pelo empregador ou seus prepostos em seus funcionários. Mesmo ela entendendo que a recusa da funcionária em fazer a revista viria a comprovar a suspeita, ela não poderia ter dispensado a mesma por justa causa. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: VI - proceder ao…