Conversão Da Justa Causa

III Do Contrato de Emprego O reclamante foi admitido pela reclamada na data de 04/12/2008, na cidade de Recife, exercendo a função, contudo, no Município de Salvador, permanecendo nesta até a sua demissão, ocorrida em 02/01/2012, sem nenhuma justa causa ou qualquer aviso-prévio, de modo que, Douto Magistrado, o requerente foi demitido sem nada receber. Na data da demissão o salário-base, estabelecido por convenção coletiva da categoria em Salvador, era de R$ 1250,00 (mil duzentos e…

correspondia à quarta parte da herança. Justiniano aumentou para a terça ou a meação, conforme o número de herdeiros. Não podia ser gravada de condições ou encargos. Era lícito ao testador constituí-la em quaisquer bens, dá-la como legado, como doação mortis causa e até mesmo como liberalidade inter vivos, contanto que não preterisse o herdeiro12. Em nosso direito pré-codificado a legítima era uma quota da herança, reservada aos herdeiros necessários sem qualquer limitação. Não podia…

percebendo a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com intervalo de 01h00 para refeição e descanso, sendo dispensado em 12/05/2014 por justa causa. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante trabalhou para a reclamada desde o dia 12/05/2010, tendo sido registrado somente em 12/05/2012 onde trabalhou até 12/05/2014 quando foi demitido por justa causa sem nada a receber a títulos de verbas rescisórias. O reclamante trabalhava das 08h00 as 17h00 com intervalo de 01h00 para…

judiciária, nos termos do artigo 625 – D, § 3.° da CLT. 2. DOS FATOS 2.1. A reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em..., exercendo as funções de..., trabalhando sempre das...ás... horas, de... a.... Foi demitida sem justa causa em..., quando então percebia o salário de R$..., por.... 2.2. Sob a alegação de que os empregados estavam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa reclamada determinou a revista íntima…

adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias?......................................................06 03)Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas. ..............................06 04)Como administrador, que atitudes você poderia tomar a fim de minar ou…

dispensar por justa causa a autora, argüindo ato de indisciplina e insubordinação, tentando evitar assim, um movimento generalizado de trabalhadores em oposição à deliberação patronal. Tendo o poder de alegar que o procedimento de revista íntima encontrava suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para consumo sem o devido controle sanitário. Ana poderia sim ajuizar uma ação trabalhista, objetivando a…

02. 2.2) DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA No dia 27/03/2015, Reclamante foi informada por um funcionário da Reclamada que havia sido demitida por Justa Causa, não lhe fornecendo maiores detalhes dos motivos justificantes, bem como descrição dos fatos, e lhe impôs a devolução do crachá, o que imediatamente foi realizado. No mesmo ato, informou também que a Reclamante teria que comparecer na empresa no dia 15/04/2015 para assinar a rescisão contratual por justa causa. 2.3) DA…

do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 2.3 Ana, poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedia sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Ana pode ajuizar ação de reintegração no emprego, inclusive com a conversão de despedida de “por justa causa” em “sem justa causa”, com base no art. 483, letras “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo, além do pagamento das verbas…

- RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ESTÁVEL 6.1 - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO Inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa o empregado que goza de umas das estabilidades previstas em lei, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e a conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação. Contudo, esclarecemos que a conversão do período de estabilidade provisória no emprego em

correta ? Justifique. 5 2.2 A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias? 5 2.3 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? 5 2.4 Como administrador, que atitudes você poderia tomar a fim de minar ou reduzir esses conflitos? 6 2.5 Alternariva escolhida e justificativa? 6 2.6 Aplicando as regras da…