Peti O Reclama O Trabalhista 1

EXCELENTISSIMO JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Heitor Samuel dos Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho d Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado a Rua Sete de Setembro, casa 18, Manaus, Amazonas, Cep 999, vem por seu advogado __________, infra assinado, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresas Nimbus S/A, situada na Rua Leonardo Malcher, 7070 Manaus, Amazonas, Cep 210, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO Heitor Samuel Santos, trabalhou para a empresa Nimbus S/A, pelo período de 10/10/2012 à 02/04/2014, como assistente de estoque, quando foi dispensado sem justa causa de suas funções. Heitor exercia suas funções de segunda a sexta feira das 8h às 16:45 minutos com intervalo de 45 minutos e aos sábado das 8h às 12 h, sem intervalo.

II – DA IRREGULARIDADE DA DISPENSA O reclamante foi contratado para preenchimento de vaga de pessoas deficientes, para atendimento da lei 8213/91. Após referida dispensa foi constatado que a empresa Nimbus S/A não realizou a contratação de um substituto também deficiente como exige a lei, art. 93 § 1º da lei. Devido a irregularidade da dispensa pede se a reintegração de suas funções, caso entenda – se que não posa haver essa reintegração pede se que a converta em indenização.

III – DANO MORAL O e-mail do reclamante que era monitorado pela empresa, teve informações pessoais divulgadas indevidamente, ferindo lhe a intimidade, conforme o art. 5º da CF e os artigos 21, 186 e 927 do CC regulamentam. Arbitramento de R$_______ a título de danos.

IV – DOS DESCONTOS SINDICAIS IRREGULARES O reclamante sofreu descontos referentes a contribuição confederativa, sem ser associado. A contribuição confederativa só pode ser descontada do sindicalizado.