Conversão Da Justa Causa

Desemprego Formal (iniciada em 1986): Foi instituído pela Lei n.º.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Valor do Benefício TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO JANEIRO/2015…

caput, do Código Penal, foi requerido à autoridade coatora a liberdade provisória, que foi negada tendo como justificativa apenas: “Vendo presente o risco à ordem pública e diante do pedido da autoridade policial nesse sentido, entendo pertinente à conversão da prisão em flagrante, que está formalmente perfeita, em prisão preventiva”. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que conforme os fatos…

conforme estabelece a OJ 82 da SDI-I do TST), com a determinação para que a ré efetue o registro na CTPS da Autora, sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. 2.3 – DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO – TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR – SEM JUSTA CAUSA. Como mencionado anteriormente, a Autora foi admitida pela empresa reclamada em 01/10/2012, tendo com esta firmado contrato de experiência pelo prazo de 90 (noventa)…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. - Firmando as partes compromisso de compra e venda de imóvel, cujo preço já fora integralmente quitado, afigura-se justa a pretensão da adquirente em receber a escritura definitiva do bem. - Inviabilizada a outorga da escritura, uma vez que o imóvel adquirido pela autora foi alienado a terceiro, resta viável a conversão da ação em perdas e danos, nos moldes previstos nos…

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem…

composição entre o infrator e a vítima subsidiária tornaria o fato penalmente irrelevante, fulminando a justa causa para a adoção do procedimento penal. Essa é a orientação do Enunciado 45 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). “Nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada, a composição civil implicará na rejeição da denúncia e/ou arquivamento por falta de justa causa”. Deve também o advogado orientar seu cliente, auxiliando-o a decidir o que…

sua supervisora, Patrícia Carrask, saiu do caixa e se dirigiu a ele gritando que era um incompetente, afirmando que foi um erro ter contratado um empregado tão magrinho e fraco para trabalhar na empresa. Furiosa, demitiu-o na frente de todos por justa causa alegando desídia e exigindo que antes de sair da empresa, ele limpasse toda aquela sujeira. Sentindo-se humilhado na frente de todos aqueles clientes, o empregado começou a chorar, fez a limpeza como ela mandou e saiu da empresa.…

Ana, uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar as roupas. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa. Diante da situação hipotética ocorrida no seu local de trabalho, solucione as seguintes questões: 01) A atitude da supervisora foi correta? Não, pois no meu entender ela teria outros meios para fazer a revista em Ana sem que…

expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se…

Anhanguera de Anápolis, Curso de Direito, disciplina Ética e Filosofia. Professora: Gabriela Gomes Santos Neves. ANAPOLIS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. SANTO AGOSTINHO 4 2. INFANCIA E EDUCAÇÃO 5 3. PROFESSOR DE RETÓRICA 6 4. CONVERSÃO E SACERDÓCIO 7 5. MORTE E VENERAÇÃO 8 6. TRINDADE...............................................................................................................9 7.…