Conversão Da Justa Causa

2012, sendo que novamente em outubro de 2013 foi dispensada sem justa causa. Ocorre que, quando de sua nova dispensa, a Reclamante novamente se encontrava grávida, conforme se pode observar pelo exame laboratorial e exame de ultrassom em anexo datado de 12.03.2014, o qual informa que a gestação da Reclamante alcançava na data aproximadamente 21 semanas e dois dias.A reclamante, gestante, foi dispensada sem justa causa. Da concessão da Justiça Gratuita. Requer a este…

coletivas e as individuais) O empregado demitido por justa perde o direito às férias proporcionais, o máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador. Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses. Quando demitido sem justa causa ele tem direito e receberá na…

Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços (confessa) ajustado entre esta e a Segunda Reclamada com lotação exclusiva nas dependências da Terceira Reclamada. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 09.12.2005. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das três reclamadas – a primeira na forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que…

Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços (confessa) ajustado entre esta e a Segunda Reclamada com lotação exclusiva nas dependências da Terceira Reclamada. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 09.12.2005. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das três reclamadas – a primeira na forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que…

II – DO MÉRITO Merece reforma a sentença, ainda, com relação aos seguintes aspectos: a) Justa Causa Não deve prosperar o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, principalmente porque o Autor, ora Recorrido, recebeu diversas punições anteriores, conforme fatos e documentos inimpugnados, mas não alterou seu comportamento. Ademais, a demissão por justa causa deve ser mantida, pois o desconto pelas faltas não deve ser considerado punição, não havendo,…

das arts. 479 e 480 se as partes acordarem , ou seja, uma rescisão sem justa causa pelo empregador implicará a obrigatoriedade de indenização de 50% sobre a remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato e, se a rescisão sem justa causa for de iniciativa do empregado, este será obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 6ª) Em caso de rescisão antecipada por justa causa, deverá obedecer ao disposto nos arts. 482 e 483 da CLT,…

assalariado não estaria conseguindo sustentar nem a si próprio, muito menos sua atual família. Dito isso, podemos analisar graves falhas na tipificação penal, haja vista que o artigo 244 do CP é bem claro em dizer que é necessário que se deixe, sem justa causa de prover os alimentos para configurar o abandono material, o que não se configura em tela, visto que, como já relatado acima, o acusado prestava os alimentos ao alimentado, desta forma faltando um dos requisitos do tipo penal, no…

dinheiro. Haverá a redução do número de dias de férias e o proporcional aumento no ganho do empregado. O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (CLT, art. 143, § 1º). Nas férias coletivas, a conversão do abono de férias deverá ser objeto de negociação coletiva entre o empregador e o sindicato representativo dos trabalhadores, independendo de requerimento individual sua concessão. O empregado contratado a tempo parcial não…

2014 o reclamante foi afastado das funções permanecendo em auxilio doença por 09 (nove) meses, devido ao tratamento fenômeno de Raynaud desencadeado pela exposição excessiva ao frio, sendo que ao retornar as atividades laborais foi dispensado sem justa causa, recebendo as devidas verbas rescisórias. 2. Da insalubridade O desempenho de atividades profissionais no interior de câmaras frigoríficas e na carga e descarga de gelo, durante as quais o empregado fica exposto ao frio excessivo,…

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao…