Conversão Da Justa Causa

Apesar de ter sido contratada para prestar serviços das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, a Autora sempre trabalhou até as 23 horas, sem o pagamento das horas extraordinárias e do adicional noturno. A Requerente foi dispensada sem justa causa em 9/102012, sem que tenha recebido quaisquer valores a título de verbas rescisórias, muito menos o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e o décimo terceiro salário proporcional,…

sua admissão trabalhou para as três Reclamadas como autônoma, porém desempenhando a mesma atividade e percebendo mensalmente R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), sendo este valor 50% abaixo do pactuado; d) que em 06/09/2010 foi demitida por justa causa infundada, tendo por motivação o envio por parte da Reclamante de fotografia pornográfica dela para 5 (cinco) clientes, mas que seu marido aduziu, de próprio punho, ter sido ele o remetente por mero engano; e) que a fundamentação…

civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo…

remuneração o valor de R$ 755,00 (Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais ) Cabe também esclarecer a este douto juízo que a reclamante iniciou o seu contrato de trabalho em 22/08/2011 e o mesmo findou-se em 11/03/2013 , pois houve a demissão por justa causa da reclamante como já restou confessado na inicial . Portanto, fica impugnado qualquer período de trabalho, salário função , alem desde mencionado pela reclamada . 4. DA JORNADA DE TRABALHO Impugna-se, por inverídica,…

modo, Ihe preencham a finalidade essencial. 1. Os processuais são públicos: exceção - correm em segredo de justiça os processos: I- em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 2. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz…

23/05/2013 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.o, DA LEI N.o 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2o, DO CÓDIGO…

da alteração da causa da posse por ato exclusivo de quem lhe aproveite. Logicamente, admitindo apenas a conversão da posse, isto é, a mudança da causa pelo acordo de vontade entre as partes, ou por ato de terceiro. A “causa da posse” significa a origem da posse. Trata-se de ideia ampla que abrange não só a relação jurídica que a origina, mas também o modo como foi adquirida. Tal definição se credita a Ihering, de acordo com o memorável Astolpho Rezende, in verbis: “Que é a causa…

Art. 492 da CLT revogada a estabilidade decenal de acordo com o inciso I do art. 7º da CF/88; Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições…

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada…

que o Autor casou-se com a segurada LAICE DE ABREU, em X, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, permanecendo casado e convivendo com a mesma até o seu falecimento que ocorreu em Y, óbito registrado no cartório de Palmeiras-Ba, sendo a causa da morte: Neoplasia Pulmonar – Neoplasia dos rins, Insuficiência respiratória, conforme corrobora a Certidão de óbito em anexo. Noutro giro, insta esclarecer que a de cujus era trabalhadora rural, condição esta devidamente comprovada da…