Fundamentos em administração

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO III

Almenara
2011

FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO III

Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Metodologia de Pesquisa Cientifica, Psicologia Organizacional, Estatistica, Direito Empresarial e Trabalhista e Contabilidade de Custos.

Profs: Luciana Trigueiro, Sara Maria de Melo Elgenneni, Marcelo Viegas, Janaína Vargas e Marcelo Tarifa.

Almenara

2011

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04

2. PROPOSTA DE TRABALHO..................................................................... 05

3. QUESTOES A SEREM SOLUCIONADAS................................................ 06

3. CONCLUSÃO........................................................................................... 14

4. REFERÊNCIAS........................................................................................ 15

1 INTRODUÇÃO

Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. As leis trabalhistas existem como forma de proteção para com o patrão e o empregador, cada um respeitando os direitos dos outros, para tanto um problema auge nestes últimos tempos refere-se ao Dano moral, nome assim chamado recentemente, pois antigamente, o dano moral vinculava-se a enunciação de ato lesivo da honra e da boa fama, ao capitulado no Código Penal de 1940, que configura como delitos a calúnia, a difamação e a injúria (artigos 138, 139 e 140). Essa matéria só passou a adquirir relevância a partir da Constituição de 5 de outubro de 1988, em face do registro feito nos incisos V e X de seu artigo 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: