Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

135/2012/CONJURMPS/ CGU/AGU. Necessidade de oitiva do MRE. CONJUR Nº 307 EMENTA: CONSULTA. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF — IPREV/DF acerca da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos em decorrência de decisões judiciais proferidas em mandado de injunção. Encaminhamento de cópia…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO: A Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/24.1.23) foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários, de nível nacional. Atualmente a CF/88 trata a seguridade social nos artigos 194 a 204, englobando a saúde, assistência social e a previdência social. Diz a constituição que se trata de um conjunto integrado de ações dos poderes…

17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDEDO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU A CESSAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFEÍCIO - DIB NA DATA DO CANCELAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA

Prestações por incapacidade: a) Aposentadoria (por invalidez, por idade, por tempo de serviço – hoje de contribuição - especial e do anistiado); b) Auxílio-doença; c) Auxílio-acidente. Prestações por perda do sustento: a) Pensão por morte; b) Auxílio-reclusão; c) Pensão decorrente de anistia. Prestações como suplemento de renda familiar: a)Salário-família; Auxílio-Doença Auxílio-doença é benefício…

intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃ0 DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - SÍNTESE FÁTICA O autor é segurado da Previdência Social e buscou a concessão de auxílio-doença junto ao Requerido, beneficio n. XXXXXXXXXXXXXXXX, o que foi negado por não ter sido…

inclusive em imóvel que foi doado ao casal. Acrescentou que seu marido apresentou uma doença oftalmológica e em 1993 deixou de trabalhar em virtude do agravamento de seu quadro e na ocasião foi concedido pelo réu o benefício de amparo social com fundamento no art. 203, CF e Lei 8.742/93. Afirmou que seu marido era segurado obrigatório da previdência social – art. 11, VII, Lei 8. 213/91 e postulou a aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada com fundamento no art. 42, Lei…

Modelo de Concessão de auxílio-doença B31 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente…

ocorreu em data anterior. Aulão Tira-dúvidas 03. Você disse que o auxílio doença tem carência de 12 meses, mas também vc disse que em acidentes de QUALQUER natureza, ele não tem carência. Então ,seguindo a lógica, quais são os casos de auxílio doença que necessitam de carência de 12 meses? Pelo que eu vi, quando foi dito que são acidentes de QUALQUER natureza, você esgotou toda e qualquer possibilidade de hipóteses para o auxílio acidente de 12 meses. Aulão Tira-dúvidas 04.…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ......................................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO PARA A EXPÉCIE B91 C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que contende com INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atendendo ao despacho publicado em 09/09/2013, por intermédio de suas advogadas devidamente…

direito ao abono anual? O art.120 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99 dispõe que será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Só não faz parte do abono anual o salário família. (5) Quem são dependentes do segurado do regime geral da previdência social R- Cônjuge, companheiro, filha não…