Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

empregada gestante, desde a confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT). i) ao empregado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentária da Previdência Social, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei 8.213/91). 4. Estabilidade provisória do dirigente sindical  Nos termos do art. 8, VIII da CF/88 e do art. 543, §3º da CLT: é vedada a dispensa do empregado…

9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento pela COFINS 2.10. Orçamento da Seguridade Social 2.11. Contratação com o Poder Público 2.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários 2.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria 2.14. A Garantia do Salário Mínimo 2.15. A Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no Benefício 2.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias 2.17. Competência da Justiça do Trabalho para Cobrança de Contribuições…

condições insalubres e "aposentadoria precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de conhecimento público, o Brasil é um país cujo sistema previdenciário possibilita a concessão aposentadorias a pessoas com capacidade laborativa plena, o que a imprensa tem chamado de "aposentadorias precoces". Não é pertinente discutir se as aposentadorias…

fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: A Autora conta atualmente com cinqüenta (50) anos de idade, é divorciada, conforme consta dos documentos em anexo. Na data de 01.12.2009, a autora requereu beneficio previdenciário, na modalidade de auxilio doença, que recebeu o NB 5385051965 o beneficio em questão foi indeferido, entretanto, os problemas de saúde da autora persiste até nos dias de hoje.. Conforme consta dos documentos em anexo, a autora possui problemas psiquiátricos,…

beneficio de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada contra o Apelado. 3- Ocorre que, conforme sentença de fls. ..., a nobre Julgadora de 1º Grau decidiu pela improcedência total dos pedidos, determinando a extinção do processo com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, ambos do CPC. 4- A d. Magistrada fundamentou a decisão de improcedência nos seguintes termos: “É o relatório. Decido. Os benefícios de aposentadoria…

Santa Catarina sob o número ........, com endereço à Rua ............, Centro,Cidade-SC, Cep 00000.000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua Felipe Schimidt, 37, 12º andar, Edifício Atiço Leite, Florianópolis - SC, pelas razões de fato…

judicial para efetivar o direito ao AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Autora submetida a pericia médica, realizada pelo Dr. Warley Lincoln de Oliveira, no dia 30 de julho de 2013, na qual fora considerada incapaz definitivamente para o trabalho, em razão de CID G40/G96/G41/G93, fls.54. Ato contínuo, na mesma data realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foi requerida pela Autora a conversão do pedido de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez, para o…

5 APOSENTADORIAS A aposentadoria é um pagamento mensal vitalício, efetuado ao segurado por motivo de idade, por tempo de contribuição ou pelo exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde,sendo que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada após a recuperação da capacidade laborativa. – APOSENTADORIA POR IDADE Os trabalhadores urbanos tem direito a se aposentar quando completam 60 anos de idade( mulheres) e 65 anos ( homens). Os trabalhadores rurais se…

final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543,…

encontrar em consonância com a documentação acostada aos autos e em virtude de interpretação diversa do adotado pelos Tribunais, quando atendidos os requisitos legais para sua concessão do benefício pleiteado, no caso em apreço, auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez como é o caso dos autos. DA DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS A Douta Sentença a quo, esmera-se como fundamentação o laudo pericial, afirmando que na resposta do perito consta que o apelante…