Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

SOCIAL NO BRASIL 17 4.1 Objetivos 17 4.2 Funções 17 4.2.1 Auxílio doença 17 4.2.2 Auxílio acidente 19 4.2.3 Auxílio reclusão 19 4.2.4 Pensão por morte 21 4.2.5 Pensão especial (talidomida) 22 4.2.6 Salário-família 23 4.2.7 Salário-maternidade 23 4.2.8 Assistência social – BPC - LOAS 25 4.2.9 Aposentadoria especial 26 4.2.10 Aposentadoria por invalidez 29 4.2.11 Aposentadoria por tempo de contribuição 30 4.2.12 Aposentadoria por idade 32 5. PROBLEMAS E DIFICULDADES DA…

enfermidade: 1. Doença/enfermidade Problemas Reumatológicos. 2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. Dados sobre o requerimento administrativo: 1. Número xxx.xxx.xxx-xx 2. Data do requerimento 28/08/2013 3. Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Afirma a Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de…

serve a sua contribuição para a Previdência Social? O presente trabalho tentará mostrar que a contribuição para a Previdência representa uma segurança para a nossa vida nos eventos de incapacidade, morte, reclusão, nascimento, idade avançada e aposentadoria. Os benefícios oferecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm por natureza assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por…

escritório profissional indicado no rodapé, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA objetivando o RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA e a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (inaudita altera pars), em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência localizada na Avenida Rio Madeira, nº 2707, Bairro…

para ter acesso à prestação jurisdicional. DESENVOLVIMENTO Um dos principais doutrinadores brasileiros de direito do trabalho, o mestre Sérgio Pinto Martins, firma o entendimento no artigo intitulado Suspensão da prescrição trabalhista por doença do empregado, que o correto seria que durante o contrato de trabalho sequer corresse a prescrição já que o poder de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador e a posição de inferioridade a que está submetido o trabalhador devem ser levadas

parte. CONTESTAÇÃO (fotocópia) 1. Procuração; 2. Carteira de Identidade e CPF do Requerido; 3. Declaração de Situação Econômica; 4. Documentos que sirvam para embasar a contestação; 5. Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (fotocópia) 1. Poderá ser feito só por um dos cônjuges ou em conjunto; 2. Carteira de Identidade e CPF do Requerente (s); 3. Declaração de Situação Econômica; 4. Fotocópia da Certidão de…

Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente; . “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C”. “ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, cumulada com AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA, CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra, o INSS “Instituto Nacional do Seguro Social”, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria Regional em Patos de Minas - MG, onde recebe intimações, na Rua Tiradentes nº 500 - Centro, Cep –…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

onde recebe intimações, citações e outras notificações de praxe, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA cumulado com pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, cuja Procuradoria Regional está localizada na Rua…

instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária,…