Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Na data de 15/06/2008, a Autora postulou junto à Ré o recebimento de auxílio-doença, que foi deferido até 09/10/2008. Em 30/09/2008, a Autora realizou novo exame, sendo deferida prorrogação do benefício até 09/04/2009. Contudo, em 07/04/2009, começou o calvário da Autora, quando na realização de nova perícia, o médico da Ré alegou capacidade laborativa de forma errônea. Isso porque, a Autora continua com a mesma doença até hoje, conforme demonstra os atestados médicos em anexo,…

outros. O art. 201 da Constituição Federal dispõe que o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e) a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e…

salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social que o Governo está pagando às famílias vitimadas pelas chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro; bolsa família; benefício de prestação continuada (art. 203, V); abrigos, etc. O Ministério…

advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa 1), com escritório profissional a XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:…

22561-110 onde receberá notificações e intimações, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95 e além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, APS – RIO DE JANEIRO –…

cautelar inominada, convertida em ação sob rito ordinário, proposta por Maurílio Sandro de Assis, vindicando o restabelecimento de auxílio-doença, suspenso administrativamente em dezembro de 2002, condenou a autarquia previdenciária a “(...) conceder a aposentadoria por invalidez, apartir da data do laudo pericial - 12/03/2004-, ficando transformado o benefício de auxílio-doença concedido em antecipação de tutela. Custas e honorários pelo réu, que arbitro em R$ 240,00, isentando o…

DOUTRINA AUXÍLIO DOENÇA Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação

4.05.8308S PÁG 09 Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500457-47.2013.4.05.8308 PÁG 11…

finalmente publicada a Lei 13.135 , de 17/06/2015 , resultante da conversão da Medida Provisória 664/14 , que alterou algumas regras para a concessão de auxílio-doença e pensão por morte , além de outas leis como , por exemplo , a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição relativizando…

brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos expostos…