Convenção Oit 115

Assim, no capítulo II, no item 12 estabeleceu-se, “é livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público”. (FERRARI, 2002, p.55) O título IV, artigo 115 dizia que: “a ordem econômica e social deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional de modo que possibilite a todos a existência digna. Dentro desses limites é garantida a liberdade econômica.” O…

intermitente devem ser medidos em decibéis (dB). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído, contínuo ou intermitente, superiores a 115 dB(A), sem proteção adequada, oferecerão risco grave e iminente. Trabalhos sob ar comprimido são os efetuados em ambientes onde o…

internacionais, quais sejam: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).3 Com esse documento será…

– Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PROEP – Programa de Reforma da Educação Profissional PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens PROUNI – Programa Universidade para Todos OIT – Organização Internacional do Trabalho IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IPEC – Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil STJ – Superior Tribunal…

diminuição da participação financeira do Estado no fornecimento de serviços sociais (incluindo educação, saúde, pensões e aposentadorias, transporte público e habitação populares) e sua subseqüente transferência ao setor privado" (TORRES, 1997, p.115). Com a reestruturação do capital, medidas neoliberais passam a ser impostas pelos países centrais, por intermédio dos órgãos internacionais, aos países periféricos. Com base em um discurso que apregoa a necessidade de reformas para o…

Presidenta Rosiver Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim 2 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FLORESTAL CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO GENEBRA São Paulo 2005 3 A edição original desta obra foi publicada pela Secretaria Internacional do Trabalho, Genebra, sob o título: Safety and health in forest work: a ILO…

................................................................................................. 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 19 NORMAS REGULAMENTADORAS...........................................................................................................

Organização Internacional do Trabalho (OIT), esta questão simplesmente adquiriu novas expressões, como o tráfico de pessoas. Diferentemente da migração ilegal independente ou da migração ilegal paga e agenciada por terceiros (contrabando de pessoas), o tráfico de pessoas não respeita a liberdade e a própria vontade da pessoa: a reduz a uma mercadoria. Recentemente, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), baseando-se no relatório da OIT, admitiu que o lucro do…

dos trabalhadores e às mudanças sobre a concepção de infância. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil tem presença histórica constante no Brasil, desde a invasão portuguesa, começando com a extração do pau-brasil e a construção dos primeiros vilarejos, quando os indígenas, inclusive suas crianças, foram obrigados a trabalhar para os portugueses (OIT, 2003). A industrialização do Brasil também teve forte presença da mão-de-obra infantil. No…

ED / DF que essa gente vai resolver o nosso problema. (fl. 6) Recebidos os autos, determinou-se a notificação dos acusados para oferecerem resposta. O Deputado Federal Luis Carlos Heinze, às fls. 80/107, e o Deputado Federal Alceu Moreira, às fls. 115/136, sustentaram, em síntese, (i) a ilegitimidade ativa das entidades associativas, (ii) imunidade material e (iii) a ausência de individualização das condutadas de cada querelado. O Procurador-Geral da República, às fls. 138/146, opinou…