Convenção Internacional Dos Direitos Da Criança

conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sob a alegação de que a menor está sendo indevidamente retida no Brasil. Trata-se, também, de Agravo Retido oposto pela Ré contra Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Na inicial, afirma a União Federal, a teor do disposto nos arts. 21, I e 131 da CRFB/88, que está apta a ingressar em juízo em atendimento a requerimento de Estado estrangeiro amparado por tratado internacional…

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito…

Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos 1º Termo Direito – Turma B Caso Concreto Nº 02 Nome: Pedro Fernandes Obreli Sanches Professora: Flavia Ferreira Disciplina: História do Direito Brasileiro Ourinhos – SP 2014 O que é uma…

PAIR/MG pair-mg@proex.ufmg.br http://pair.ledes.net Política da Criança e do Adolescente Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da criança e do adolescente no Brasil – Nos séculos dezoito e dezenove as Santa Casas e Paróquias se responsabilizam pelo atendimento – criação da Roda dos Expostos, com predominância nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo – Roda – para atender à internação de crianças ilegítimas. “A primeira foi criada na Bahia em 1726 e a…

JURÍDICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL LEGAL DEVELOPMENT OF CHILD AND ADOLESCENT LEGAL RIGHTS IN BRAZIL João Paulo Roberti Junior1 RESUMO Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo da história. Nesse sentido destaca-se a convenção internacional da…

que realize serviços de maternidade, seja de caráter público ou privado. Tal política visa diminuir o índice de crianças sem nome em nosso país. Art.2º As instituições de saúde acima descritas adquirem a obrigação de preencher o Formulário de Registro Civil e encaminhá-lo para o cartório responsável da sua região. §1 Entende-se por formulário o documento que contém os dados da criança recém-nascida. Este é preenchido na instituição de saúde. §2 O preenchimento do Formulário de…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL NO DIREITO BRASILEIRO GISELE MÜLLER CALDAS Itajaí, novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL NO DIREITO BRASILEIRO GISELE MÜLLER CALDAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. Marcia…

1 A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR Rúbia Zanotelli de Alvarenga Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Advogada. Professora de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Internacional da FINAC-ES e de Direito Previdenciário da Faculdade Pio XII-ES. Professora de Direito Previdenciário do Curso de Pós Graduação da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce-MG. Sumário: 1. O Surgimento da OIT - 2. A Estrutura…

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA João Carlos de Lima TRABALHO DE LEGISLAÇÃO OIT - Organização Internacional do Trabalho Irati – Paraná 2012 Conceito: A Organização Internacional do Trabalho - OIT é um organismo tripartite, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente No Brasil, há a tendência de codificar as normas legais que se referem a um mesmo assunto, pois se torna mais fácil manipular a legislação quando o âmbito é restringido e o assunto detalhado. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos exemplos de consolidações legislativas que enriquecem a compreensão dos interessados em um determinado assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e