Convenção De Caracas

vista o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei N° 7 .853, de 24 de outubro de 1989, disciplinado pelo art. 93 da Lei N° 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 36, § 5º, do Decreto N° 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Considerando o disposto na Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a reabilitação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência; e Considerando, ainda, a necessidade de orientar os Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício da…

análise do devir das políticas culturais da região, com base em uma abordagem de direitos humanos, que permitirão situar as iniciativas de salvaguarda do PCI, compreender seus desafios, conquistas e dificuldades, já que as obrigações emanadas dessa convenção aos Estados implicam, em minha opinião, assumir totalmente uma mudança na forma de desenhar a implementação de políticas conforme o reconhecimento de direitos culturais. Nesta apresentação, a referência à América Latina é usada…

conflito com a lei ou aqueles privados de assistência. A doutrina da proteção integral nasceu no IX Congresso Panamericano Del Niño, realizado em Caracas, em 1948, e no X Congresso Panamericano Del Niño, realizado no Panamá, em 1955. Sua consolidação, entretanto, ocorreu apenas no Congresso Panamericano, de 1963, em Mar Del Plata, Argentina, e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, em 1969, cujo artigo 19 estabeleceu: “Toda criança tem o…

Portuguesa, cuja adopção o Governo Brasileiro preconizou, pela voz do seu Ministro da Educação e Saúde, na sessão da Academia Brasileira de Letras realizada em 29 de Janeiro de 1942. No ano seguinte os dois Governos, Português e Brasileiro, negociavam a Convenção para a unidade, ilustração e defesa do idioma comum, assinada em Lisboa em 29 de Dezembro de 1943; e, entretanto, a Academia Brasileira de Letras dava também a lume o seu vocabulário ortográfico. Verificou-se então que entre os…

Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, publica a convenção 174, “convenção sobre a prevenção de acidentes industriais maiores”, com objetivo de assegurar medidas visando a prevenção de prevenir acidentes maiores; reduzir ao mínimo os riscos e reduzir ao mínimo as conseqüências desses acidentes. O Brasil como um dos países signatários, se comprometeu a implementar medidas e planos para se adequar as recomendações da convenção, incluindo aplicação de sistema de…

1979. Encyclopedia of Turtles. T.H.F. Publications, Neptune, 895 p. PRITCHARD, P.C.H. & P. TREBBAU. 1984. The Turtles of Venezuela. Contribution to Herpetology 2, Society for the Study of Amphibians and Reptiles. Fundacion de Internados Rurales, Caracas 402 pp RYLAND, J.S. 1997. Reproduction in Zoanthidea (Anthozoa: Hexacorallia). Invertebrate Reproduction & Development 31: 177-188. TESSERAUX, I., J.B. HARRIS. & S.C. WATKINS. 1983. Physiological and morphological effects of…

ocorreram de forma acelerada com grandes perdas, inclusive humanas. Neste sentido marque a opção em que o acidente radioativo levou a óbito cerca de 7.000 pessoas. a) b) c) d) e) Terminal de GLP na cidade do México Tanque de estocagem de petróleo em Caracas na Venezuela Plataforma piper alfa no Mar do Norte Oleoduto em Cubatão no Brasil Usina nuclear em Chernobyl na Ucrânia Aula 3 – Perigo e Risco Introdução As diversas formas de poluição e degradação geram uma situação de descalabro…

Manejo de las Unidades de Conservación de Uso Indirecto de Brasil”. Apresentação na Oficina Internacional GTZ-UICN: Metodologías Participativas para Elaboración e Implementación de Planes de Manejo en Áreas Protegidas. Cochabamba/ Bolivia. 1998. Convenção de Ramsar. “Nuevos lineamientos para la planificación del manejo de los sitios Ramsar y otros humedales”. 2002. Disponível em: http://www.ramsar.org/key_guide_mgt_new_s.htm. Acesso em: 05/01/04. Eurosite. “Manual de Planes de…

sanitária, pois normalmente abatem-se os animais doentes e os que tiveram contato diretos, como medida de prevenção e erradicação da doença. • No caso dos caprinos e ovinos o abate se dá dos 4 aos 6 meses, pois, é o período em que se atinge um peso de caraça por volta dos 40kg, a depender da raça ou cruzamento industrial. O abate é feito precocemente por um odor característico que se manifesta nos 20 animais a partir do 7o mês. É uma carne de excelente qualidade com baixos…

americano outro “estado”, se os decretos reais eram guardados em um caixote por inviáveis ou por impraticáveis na realidade americana; não obstante, se aplicavam, adaptando-os à realidade americana diversa, pois, ao fim e ao cabo, o que tinha que ver Caracas com Buenos Aires, México com Santiago ou Tucumã com Yucatán. Sem ir muito longe, Havana com Santiago de Cuba. Provavelmente a diversidade e excepcionalidade que queremos aplicar ao caso que estudamos o são na própria América, não…