Convenção De Caracas

buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita até que sejam incorporados formalmente ao sistema econômico. O Brasil assumiu compromisso com assinatura da Convenção de Viena (“Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas” aprovada em Viena, Áustria, em 1988) e aprovou a Lei de Lavagem de Dinheiro ou Lei nº 9.613, posteriormente alterada pela Lei nº 10.467, de…

Regulamenta a Lei 7.853/99, de 24/10/99, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências. Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.…

do século XX, seria a criação de centros recreativos e a participação da comunidade nos próprios programas, como um mecanismo de desenvolvimento social e comunitário da organização social. Com o 9º Congresso Panamericano da Criança, realizado em Caracas, em 1948, aprofundou-se a discussão sobre o enfoque dado aos direitos do “menor”; e em 1959, com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, criou-se o marco pelo qual a infância passou a ser valorizada e a criança considerada,…

e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP. endereço eletrônico: garantes@ig.com.br Dedicatória À memória do Padre Francisco Trombert, anjo tutelar do Caraça e sinal inconteste da presença de Deus na história dos homens. A meus pais Antônio Vinhas de Arantes e Eponina Rabêlo de Arantes, de quem me apropriei, pela genética e pela admiração, dos…

Revista Acadêmica de Relações Internacionais, v.1, n.1, jul./out.2010 105 Camila Cristina Ribeiro Luis Estratégia. São Paulo, v. 4, n.1, p. 48-60, 1988. NUNES-PEREIRA, J. Maria. Relaciones Brasil-África: problemas y perspectivas. Nueva Sociedad, Caracas, n.60, p.77-90, mayo-junio de 1982. ONU. Departamento Asuntos y Desarme. Los conceptos de seguridad. Nova Iorque: A/40/553, 1986 ONU. Asamblea General. Declaración final aprobada en la tercera reunión de los Estados miembros de la…

como: “Aquele que visa a atender à maior gama de variações possíveis das características antropométricas e sensoriais da população.” NBR 9050/2004. ABNT. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Mais recentemente, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 25 de agosto de 2006, ratificada pelo Brasil em 2008, dá a seguinte definição: “Desenho Universal significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a…

legenda para seus candidatos já que o reconhecimento legal do partido seria impossível em prazo viável para concorrer nas eleições de 1986. As negociações com o PSB estagnam-se, mas as conversações com o PT avançam rapidamente até ser aprovada na convenção do PT em final de abril a coligação, incluindo a candidatura de Gabeira a governador. Deste modo, o Estado do Rio de Janeiro constituí-se conjunturalmente no eixo do movimento ecológico brasileiro, já que é a única candidatura a…

não foi fácil para o bispo proibir a produção e a venda dessas substâncias. Apenas em 1936, em Genebra, os países, enfim, concordaram em punir severamente, particularmente com prisão, a produção, a compra, e a venda de substâncias citadas na Convenção – que passou a incluir também a maconha. Em 1920 os Estados Unidos editaram a Lei Seca, que proibia a fabricação, o transporte, a venda ou o porte de qualquer bebida alcoólica, porém não havia a criminalização do uso. A lei contribuiu para

vista o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei N° 7 .853, de 24 de outubro de 1989, disciplinado pelo art. 93 da Lei N° 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 36, § 5º, do Decreto N° 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Considerando o disposto na Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a reabilitação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência; e Considerando, ainda, a necessidade de orientar os Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício da…

- Corte Interamericana de Direitos Humanos CIJ - Corte Internacional de Justiça CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de Justiça Internacional CV - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados CVRD - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ECIJ - Estatuto da Corte Internacional de Justiça