Convenção Da Haia De 1980

intergovernamental constituída em 1926, com sede em Roma, da qual o Brasil é membro. Após um período de pouca produção normativa, em virtude da 2ª Guerra Mundial, duas convenções internacionais foram adotadas, no ano de 1964, ao término da conferência de Haia. Contudo, tais convenções não foram bem recebidas pelos comerciantes de países longínquos, pois refletiam somente os interesses da Europa continental ocidental e não a realidade jurídica intercontinental. Neste contexto, foi…

que se tornaria a maior obsessão de organizações não-governamentais e governos a partir da década de 90. Nos anos 80, a ecologia entrou de vez para a política. Surgiram os principais partidos verdes do mundo. O primeiro deles foi o alemão, criado em 1980, que ficou famoso por sua luta contra as usinas nucleares. Foi também nessa década que os grupos civis começaram a ganhar estrutura de grandes empresas multinacionais. Nos Estados Unidos, as doações para entidades em defesa do verde e…

As regras de conflitos criadas por tratados e convenções internacionais 1. As convenções da Haia e as de Genebra de 1930 e de 1931; As convenções de Bruxelas de 1968, de Lugano de 1988 e de San Sebastian de 1989, de Roma, de 1980, sobre a lei aplicável as obrigações contratuais. 2. As convenções sobre arbitragem comercial internacional (protocolo de Genebra de 1923, Convenção de Genebra de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e de Genebra de 1961). 3. As convenções aplicáveis em Macau.…

crimes; (d) esse dever decorre do caráter cogente do direito internacional (ius cogens) emanado dos instrumentos da ONU (desde 1950), assim como do fato de o Brasil ter ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos; (e) na data da vigência desses tratados no Brasil ratificou-se sua obrigação de investigar e punir os crimes contra a humanidade (da ditadura militar); (f) os crimes contra a humanidade são…

confederalismo, e objetivava a rotatividade do poder executivo para manter o equilíbrio político e impedir a perpetuação da maioria sérvia no poder (CINTRA, 2009, p. 39). Este modelo governamental durou apenas 11 anos, pois a morte do Marechal Tito em 1980 aliada à decadência econômica pela qual passava a Europa Ocidental reacenderam o ódio étnico nos Bálcãs. A Iugoslávia entrou em um período de grave crise com dívidas superiores a 20 bilhões de dólares, mais de 50% de seu capital…

desmatadas para a construção de embarcações. Outras leis, também de caráter específicos, como por exemplo a Convenção de Berna entre Baden (entidade que à época tinha uma autonomia internacional, hoje, um Estado da República Federal da Alemanha) e a Suíça “para o estabelecimento de regulamentações uniformes concernentes à pesca no Reno entre Constança e Basiléia”, de 9-12-1869, também observado na Convenção de Basiléia entre Baden (idem), França e Suíça, “para estabelecimento de…

junho do mesmo ano, a qual trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a figura da legitimação adotiva. Catorze anos depois foi instituído o Código de Menores, através da Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – entrando em vigor em 11 de fevereiro de 1980, o qual, dentre outras mudanças, alterou a denominação da legitimação adotiva para “adoção plena”. Em 05 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida como a Constituição Cidadã, trouxe nova…

década de 1990, quando o fenômeno se expandiu pelo mundo, também surgiu a uma série de discussões, tanto no meio acadêmico quanto no político acerca da problemática. A expansão sem precedentes das redes criminosas que se deu entre o final dos anos 1980 e início dos 1990 teve como causas principais dois fatores: o colapso da União Soviética e o avanço da globalização. Por volta dos anos 1990 o mundialmente famoso juiz Giovanni Falcone – juiz italiano considerado o inimigo número um…

terá representantes de todos os membros, na busca de uma maior integração para os países membros e futuramente para a América Latina. Acordos como a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) (Tratado de Montevidéu), de 1960, extinta em 1980 e dando origem, no mesmo ano, à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) (Segundo Tratado de Montevidéu); a Declaração de Iguaçu, de 1985; a Ata para a Integração ArgentinoBrasileira, de 1986; o Tratado de Integração,…

CONVENÇÃO DE VIENA PARA COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. ENTENDIMENTOS ACERCA DE SEUS BENEFÍCIOS E SUAS REGRAS Gustavo Sampaio de Abreu∗ e Leonardo Carneiro da Rocha Carvalho** Resumo: A Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadoria (CVIM), exemplo de uniformização de regras internacionais, possibilita que trocas comerciais se tornem mais fáceis e baratas. O fato de o Brasil ainda não a ter ratificado proporciona um obstáculo a um maior…