Convenção Da Guatemala

aprendizagem". Posterior à LDBEN surgiu uma nova legislação, que como toda lei nova, revoga as disposições anteriores que lhe são contrárias ou complementa eventuais omissões. Trata-se da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala. O Brasil é signatário desse documento, que foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, e…

Integração da pessoa Portadora de Deficiência Lei nº 10.172/2001: aprova o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece objetivos e metas para que o ensino favoreça o atendimento as necessidades educacionais especiais dos alunos. 1999: Convenção da Guatemala, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001. Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas. Resolução CNE/CP nº 1/2002: estabelece as Diretrizes…

Para tanto, inicia-se com um pequeno relato das origens deste sistema regional, e após, passa-se ao estudo dos órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos; analisando-se suas estruturas e funções. Em um terceiro momento, analisar-se-á o cumprimento das…

famílias. No início das aulas, os pais participam de uma reunião em que a equipe pedagógica explica os procedimentos da inclusão e qual o papel da garotada nessa área. [pic] É a Educação Especial com novo olhar para vida!!! A Convenção de Guatemala (28/05/99) Promulgada no Brasil pelo Decreto 3.956/01, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência,…

da concepção do crime e sua finalidade. O crime organizado, ou o grupo que o pratica, seria o conjunto de três ou mais pessoas que exista por um período de tempo relativo e que cometa alguma infração prevista na convenção a fim de obter ganho material ou financeiro. A Convenção então objetiva que além de o crime ter um caráter de ser punível pela lei, ele tem a finalidade última de ter um ganho material ou financeiro. 01/2014 "From Fragile States to Fragile Cities: a seminar…

a deficiência e, em conseqüência, aumentam a inibição, reforçam os sintomas existentes e agravam as dificuldades do aluno com deficiência mental. Tal situação ilustra o que a definição da Organização Mundial de Saúde - OMS de 2001 e a Convenção da Guatemala acusam como agravante da situação de deficiência. O caráter elitista, meritocrático, homogeneizador e competitivo dessas escolas oprimem o professor e o reduz a uma situação de isolamento e impotência, principalmente frente…

EDUCAÇÃO INCLUSIVA Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (PED) 07/2014 RESUMO A história da Educação Inclusiva iniciou-se com a declaração dos direitos humanos, em 2001 o Presidente da República, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência através do Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. No entanto ensinar é comprometer-se com o outro é importante…

recursos materiais, condições sociais e escolares. A OMS, como vimos, não negou a deficiência, mas cumpre observar que a sua intenção não é a de discriminação. Ela faz a diferenciação pela deficiência para conhecer quais as necessidades do indivíduo. A Guatemala, promulgada no Brasil pelo Decreto nª 3.956/2001, deixa clara a proibição de qualquer diferenciação que implique exclusão ou restrição de acesso a direitos fundamentais. Porém, essa diferenciação deve ser feita toda vez que a…

individuais como atributo, e não como obstáculo, e valorizando a diversidade para o enriquecimento das pessoas (Araújo, 2005). Todos esses direitos estão declarados em documentos-chave, como a Declaração de Salamanca, Carta para o Terceiro Milênio, Convenção de Guatemala, Declaração das Pessoas Deficientes, Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão e decretos internacionais que garantem a acessibilidade a pessoas com deficiência. No Brasil, leis como: Constituição Federal de…

4º(2) E 4º(4) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da…