Convenção Da Guatemala

por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa. 2001 DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA) Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos

Panamá; Grande, Prinzapolca e Huahua na Nicarágua; San Juan na fronteira entre a Nicarágua e a Costa Rica, que liga o Lago Cocibolca às Caraíbas; Segovia, na fronteira entre as Honduras e a Nicarágua; Patuca, Sico, Aguán e Ulua nas Honduras; Motágua na Guatemala; rio Belize no Belize; o rio Hondo no México; Cauto em Cuba; Yaque del Sur, Ozama e Macoris na República Dominicana; Negro na Jamaica e Grande de Patillas em Porto Rico. Os estuários que se formam na foz dos rios criam…

adotadas pelas normas mais recentes são “pessoas especiais” ou “pessoas com necessidades especiais”. Entretanto os seus próprios protagonistas recomendam a terminologia “pessoas com necessidades específicas” ou “pessoas com deficiência”. A Convenção 159/83 da Organização Internacional do Trabalho – OIT entende por pessoas com deficiência “todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a…

discussão, segundo Facion, tem provocado um avanço conceitual e metodológico no mundo todo, através de movimentos como a promulgação da Declaração de Salamanca (1994), a Convenção da Guatemala (1998), que se manifesta sobre todo e qualquer tipo de discriminação e de preconceito. Contudo, não podemos deixar de destacar a convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, ocorrido em Nova York (2007), e sancionado no Brasil através dos decretos nº186 de 2008 e decreto nº 6.949 em…

Brasil: Criação da “Lei de Cotas”. AÇÃO AFIRMATIVA Conceito de ação afirmativa; Lei n°8231/91 (Lei de Cotas ou Reserva Legal de Cargos); Art. 93 da Lei de Cotas: PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Conceito de deficiência segundo a Convenção da Guatemala (Decreto 3.956/2001) e Convenção n°159/93 da Organização Internacional do Trabalho: “ Uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa…

El Salvador Emirados Árabes Unidos Equador Eritreia Eslováquia Eslovénia Espanha Estados Unidos Estónia Etiópia Federação Russa Fiji Filipinas Finlândia França Gabão Gâmbia Gana Geórgia Granada Grécia Guatemala Guiana Guiné Guiné Equatorial Guiné-Bissau Haiti Honduras Hungria Iémen Ilhas Salomão Índia Indonésia Irão, República Islâmica do Iraque Irlanda Islândia Israel Itália Jamaica Japão Jordânia Koweit …

que as cadeiras de cada partido ficam para os que estiverem nos primeiros lugares da lista, cuja escolha ocorre nas convenções partidárias; • lista fechada flexível: neste sistema, os partidos continuam a escolher, em convenção partidária, a ordem da lista. Porém, diferentemente da lista fechada propriamente dita (inflexível), o eleitor pode discordar da ordem dessa lista (caso em que apresentará o candidato de sua escolha) ou…

a serem alcançadas em 10 anos:  Capacitação do corpo docente  Equipar as escolas com equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendose, prioritariamente, as classes especiais e salas de recursos Convenção de Guatemala Decreto nº 3.956/2001  Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência LIBRAS - LEI nº 10.436 de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais …

Posterior à LDBEN, surgiu uma nova legislação, que como toda lei nova, revoga as disposições anteriores que lhe são contrárias ou complementa eventuais omissões. Trata-se da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala. O Brasil é signatário desse documento, que foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 198, de 13 de junho de 2001, e promulgado pelo Decreto nº

prática após uma breve interrupção durante os anos 1970. Os Estados Unidos são uma das raras democracias, juntamente com o Japão, a continuar a aplicar a pena de morte. A pena capital resta ainda presente e comum em vários países não-democráticos. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos recomenda a sua proibição. 2 - HISTÓRICO DA PENA DE MORTE A pena de morte, também conhecida como pena capital é um dos institutos jurídicos mais antigos. Sua introdução formal em um ordenamento…